SAPL - Câmara Municipal de Querência

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 172, de 05 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA PARA PESSOA DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 189, de 04 de maio de 2000
Lei Complementar nº 14, de 16 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 06 de maio de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 7, de 19 de agosto de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 142, de 19 de fevereiro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 73, de 17 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 171, de 07 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 07 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 07 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 07 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A JUSTIÇA DA COMARCA DE CANARANA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 17 de março de 1999 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS DA CIDADE DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.344, de 19 de maio de 2021
Resolução nº 12, de 08 de março de 1999 Ementa: APROVADA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, COM BASE NO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS Nº 132/98, DE 16/12/1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 03 de março de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 03 de março de 1999 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3, de 19 de fevereiro de 1999 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO JUSTIÇA E FINANÇAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2, de 19 de fevereiro de 1999 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 19 de fevereiro de 1999 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E URBANIZAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 103/96, DE 17/04/96 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 103, de 17 de abril de 1996 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.534, de 22 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 163, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA E DOAÇÃO DE LOTES URBANOS A ENTIDADES DO PODER PÚBLICO E PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.322, de 09 de março de 2021
Lei Ordinária nº 157, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: ESTABELECE O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE QUERÊNCIA-MT, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/98. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 26 de novembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT, FIRME CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT - PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FÉRIAS PARA A CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS NA ÁREA DA PEDAGOGIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 18 de novembro de 1998 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 30 de outubro de 1998 Ementa: EXONERA ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998 Ementa: INSTITII NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MATO GROSSO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 10, de 09 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 15, de 12 de julho de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 16, de 10 de dezembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 17, de 20 de fevereiro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 18, de 05 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 19, de 20 de fevereiro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 20, de 20 de março de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 23, de 21 de agosto de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 30, de 03 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 32, de 20 de setembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2008 Norma correlata Lei Complementar nº 42, de 19 de fevereiro de 2009 Norma correlata Lei Complementar nº 45, de 21 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 46, de 21 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 63, de 17 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 78, de 21 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 160, de 21 de outubro de 1998 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT, PARA COM O FEMPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 12, de 21 de outubro de 1998 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 004/93, DE 06 DE MAIO DE 1993, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DA FEMPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4, de 06 de maio de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 176, de 05 de maio de 1999
Lei Ordinária nº 159, de 08 de outubro de 1998 Ementa: CRIA NOVA DENOMINAÇÃO PARA A ESCOLA INDÍGENA MUNICIPAL DE 1° GRAU KALAPALO TANGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 16 de setembro de 1998 Ementa: ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADOR E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/98. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 7, de 20 de agosto de 1996
Lei Ordinária nº 156, de 05 de agosto de 1998 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DA APRUQUER (ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE QUERÊNCIA-MT.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 154, de 17 de junho de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE SUPLÊNCIA 1° DE MAIO E DÁ PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 153, de 17 de junho de 1998 Ementa: CRIA NOVA DENOMINAÇÃO PARA A ESCOLA MUNICIPAL DE 1° GRAU FAZENDA RONCADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 152, de 20 de maio de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO DE RECURSOS FINANCEIROS JUNTO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEMPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3, de 08 de maio de 1998 Ementa: ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES, ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 28 de abril de 1998 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 23 de abril de 1998 Ementa: 'ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 143, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 143, de 19 de fevereiro de 1998
Lei Ordinária nº 149, de 23 de abril de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIO AMBULANTE E CAMELOS NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 23 de abril de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE PARA O CONCURSO PÚBLICO E DÁ PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 10 de abril de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE QUERENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 05 de abril de 1998 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS CMTU/Q Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 155, de 03 de abril de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 117, de 03 de abril de 1998 Ementa: CRIA O POSTO DE IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. NO MUNICÍPIO DE QUERENCIA-MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 18 de março de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE O LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 245, de 19 de junho de 2002
Lei Ordinária nº 145, de 18 de março de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DOS BENS DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 19 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 150, de 23 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 142, de 19 de fevereiro de 1998 Ementa: ALTERA VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL 034/93 DE 19 DE AGOSTO DE 1993 QUE FIXA OS VENCIMENTOS PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 34, de 19 de agosto de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 14, de 16 de abril de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 25, de 04 de dezembro de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 34, de 06 de dezembro de 2005
Portaria Legislativa nº 2, de 05 de fevereiro de 1998 Ementa: NOMEIA SECRETARIA DA CAMARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 05 de janeiro de 1998 Ementa: EXONERA SECRETÁRIA DA CÂMARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 15 de dezembro de 1997 Ementa: APROVADA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, REFERENTES AS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, COM BASE NO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS N° 049/97, DE 20/10/1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 140, de 30 de novembro de 1997 Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 21 de outubro de 1997 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA FILIAR-SE NA UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAL DE ESTADO DE MATO GROSSO - UCMMAT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 17 de setembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA- MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 17 de setembro de 1997 Ementa: ACRESCENTA O PROJETO A LEI DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 04 de setembro de 1997 Ementa: ACRESCENTA O PROJETO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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