SAPL - Câmara Municipal de Querência

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 827, de 17 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 17 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 836, de 15 de julho de 2014
Lei Ordinária nº 825, de 17 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAI ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 73, de 17 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 14, de 16 de abril de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 25, de 04 de dezembro de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 33, de 27 de outubro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 49, de 01 de março de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 81, de 13 de fevereiro de 2015
Portaria Legislativa nº 23, de 17 de junho de 2014 Ementa: " DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, SEGURANÇA PUBLICA E COMUNITÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 54, de 13 de junho de 2014 Ementa: " DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA N° 20/2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 06 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE A AFASTAMENTO DE CARGO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 824, de 26 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 693, de 04 de setembro de 2012
Lei Ordinária nº 823, de 26 de maio de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS, CASAS LOTÉRICAS, CARTÓRIOS E OUTRAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, INSTALAREM BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 20 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAI ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 20 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 20 de maio de 2014 Ementa: "ALTERA O INCISO IV DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL N.355, DE 25 DE AGOSTO DE 2005 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 355, de 25 de agosto de 2005
Portaria Legislativa nº 31, de 19 de maio de 2014 Ementa: NOMEIA SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER FUNÇÃO DE OUVIDOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 20, de 19 de maio de 2014 Ementa: "NOMEIA SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER O CARGO DE OUVIDOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 19, de 19 de maio de 2014 Ementa: " DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 17 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 213, de 06 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 817, de 07 de maio de 2014 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 698, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 698, de 06 de novembro de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.293, de 28 de dezembro de 2020
Portaria Legislativa nº 18, de 05 de maio de 2014 Ementa: EMPOSSAR A COMISSÃO PROCESSANTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 05 de maio de 2014 Ementa: CONCEDE LICENÇA NÃO REMUNERADA AO VEREADOR NEURI NORBERTO WINK PELO PERÍODO DE 30 DIAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06 DE MAIO A 06 DE JUNHO 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 05 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 28 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PARCERIA ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 815, de 28 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 28 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 28 de abril de 2014 Ementa: ALTERA O INCISO II DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N.780, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO-TÁXIS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO QUERÊNCIA/MT Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 780, de 17 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 812, de 28 de abril de 2014 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N.719/2013." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 719, de 12 de março de 2013
Lei Ordinária nº 811, de 28 de abril de 2014 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°717/2013." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 717, de 12 de março de 2013
Lei Ordinária nº 810, de 28 de abril de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL PARA INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DO PREVCIDADE, CEDER SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO E REALIZAR DESPESAS DECORRENTES DA SUA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 28 de abril de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA GIRATÓRIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA CONFORME ESPECIFICA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 72, de 28 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 066/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - DAE» E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 66, de 07 de abril de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 2015
Lei Complementar nº 71, de 28 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N". 067/2014, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE Q U E RÉ NCI A/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 67, de 07 de abril de 2014
Portaria Legislativa nº 15, de 28 de abril de 2014 Ementa: REVOGAR AS PORTARIAS DE N° 12, 13 E 14/2014,BEM COMO INDEFERIR OS REQUERIMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 17, de 18 de abril de 2014 Ementa: DETERMINAR O PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) A TITULO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 16, de 18 de abril de 2014 Ementa: DETERMINAR O PAGAMENTO DE 30% PARA OS SEGUINTES SERVIDORES QUE DESENVOLVEM TRABALHO NAS SESSÕES NOTURNAS, O ASSESSOR LEGISLATIVO, ASSESSOR JURÍDICO, E AGENTES DE LIMPEZA. DEVENDO REFERIDA GRATIFICAÇÃO SER DESCONTADA NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. VEDADA SUA CUMULAÇÃO PARA QUALQUER FIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 14 de abril de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA A MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ENVIO DO APLIC AO TCE/MT E AO TRABALHO DESENVOLVIDO NAS SESSÕES EM PERÍODO NOTURNO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.152, de 01 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 807, de 14 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 589 DE 31 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 589, de 31 de maio de 2010 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 851, de 01 de setembro de 2014
Lei Ordinária nº 806, de 14 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 14 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 09 de abril de 2014 Ementa: "ALTERA O ANEXO III DA LEI 667/2011 LOTACIONOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUERÊNCIA - MT " Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 667, de 21 de dezembro de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.152, de 01 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 803, de 09 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS PROPRIETÁRIOS OBJETIVANDO A LIMPEZA DOS LOTES URBANOS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 342, de 17 de maio de 2005
Lei Ordinária nº 802, de 08 de abril de 2014 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 08 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE QUERÊNCIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.299, de 28 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 800, de 08 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 744/2013 DE 15 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 744, de 15 de julho de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.153, de 08 de maio de 2019
Lei Complementar nº 70, de 08 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 064/2013 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 64, de 17 de dezembro de 2013
Lei Complementar nº 69, de 08 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 061/2013 QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 61, de 19 de setembro de 2013
Lei Complementar nº 68, de 08 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 59, de 02 de maio de 2013
Lei Complementar nº 67, de 07 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3, de 06 de maio de 1993 Norma correlata Lei Complementar nº 21, de 03 de abril de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 71, de 28 de abril de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 84, de 29 de maio de 2015
Lei Complementar nº 66, de 07 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA • DAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 328, de 10 de dezembro de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 38, de 08 de abril de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 72, de 28 de abril de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 113, de 28 de dezembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 145, de 18 de dezembro de 2025
Portaria Legislativa nº 14, de 01 de abril de 2014 Ementa: COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO SOBRE POSSÍVEL RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA FACILITAÇÃO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO BELA VISTA E CONDOMÍNIO BOA VISTA ENVOLVENDO O VEREADOR JOÃO CÉSAR DA SILVA RODRIGUES. CRIME ESTE PREVISTO NO CÓDIGO PENAL COMO CORRUPÇÃO PASSIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 13, de 01 de abril de 2014 Ementa: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA A APURAÇÃO SOBRE POSSÍVEL USO ABUSIVO DE COMBUSTÍVEL PELA CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 12, de 01 de abril de 2014 Ementa: DESIGNAR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA A APURAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE EM LICITAÇÃO, POR MEIO DA ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS QUE ENVOLVE OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DESTA CÂMARA MUNICIPAL. CRIME ESTE PREVISTO NA LEI FEDERAL 8.666 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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