Lei Complementar nº 59, de 02 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
59
Ano
2013
Data
02/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE
CRÉDITOS FISCAIS EM ATRASO,
ESTABELECE NORMAS PARA SUAS
COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA
BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE
CRÉDITOS FISCAIS EM ATRASO,
ESTABELECE NORMAS PARA SUAS
COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA
Indexação
ANISTIA PARCELAMENTO DÉBITO DIVIDA ATIVA CONTRIBUINTE IPTU COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Observação
Assuntos
- ANISTIA FISCAL
- IMPOSTO MUNICIPAL
- ORÇAMENTO PÚBLICO
- TAXAS E IMPOSTOS
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 68, de 08 de abril de 2014
Anexos Norma Jurídica