Lei Complementar nº 68, de 08 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
68
Ano
2014
Data
08/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE
CRÉDITOS FISCAIS EM ATRASO,
ESTABELECE NORMAS PARA SUAS
COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE
CRÉDITOS FISCAIS EM ATRASO,
ESTABELECE NORMAS PARA SUAS
COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CREDITO TRIBUTARIO ANISTIA DIVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
- ANISTIA FISCAL
- BENEFÍCIO
- IMPOSTO MUNICIPAL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 59, de 02 de maio de 2013
Anexos Norma Jurídica