SAPL - Câmara Municipal de Querência

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 726, de 02 de maio de 2013 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 326, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CRIOU O DISTRITO DE COUTINHO UNIÃO, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 326, de 10 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 60, de 02 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, ITEM B, E CRIAÇÃO DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N. 037/2008 DE 19 DE MARÇO DE 2008. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 37, de 19 de março de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 89, de 22 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 59, de 02 de maio de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 68, de 08 de abril de 2014
Portaria Legislativa nº 10, de 30 de abril de 2013 Ementa: CONCEDE FÉRIAS ANUAIS A FUNCIONÁRIA CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 725, de 18 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ANEXO I, II E III DA LEI N. 667/2011 DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 667, de 21 de dezembro de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.152, de 01 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 724, de 17 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 589 DE 31 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 589, de 31 de maio de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 851, de 01 de setembro de 2014
Lei Ordinária nº 723, de 17 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 722, de 17 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 721, de 02 de abril de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE SAÚDE COMUNITÁRIOS DE ASSENTAMENTO RURAL É AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 720, de 19 de março de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA! FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 13 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 719, de 12 de março de 2013 Ementa: AUTORIZA B PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 812, de 28 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 718, de 12 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 535/2009 DE 19 DE MAIO DE 2009, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N. 445/2007 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ENCARGOS PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 535, de 19 de maio de 2009
Lei Ordinária nº 717, de 12 de março de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 811, de 28 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 716, de 12 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUERÊNCIA/MT, COM REGIME DE TRABALHO ESPECIAL DE 12 X 36 HORAS, CONFORME ARTIGO 142 DA LEI N° 021/2002, DE 03 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 58, de 12 de março de 2013 Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS XXI, XXII, XIII E XXIV NA LEI COMPLEMENTAR N°. 035/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 35, de 20 de dezembro de 2005 Altera o(a) Lei Complementar nº 51, de 07 de junho de 2011 Altera o(a) Lei Complementar nº 52, de 21 de dezembro de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 61, de 19 de setembro de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 75, de 01 de setembro de 2014
Lei Ordinária nº 715, de 05 de março de 2013 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA A CEDER SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 714, de 05 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 713, de 05 de março de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 9, de 01 de março de 2013 Ementa: CONCEDE AFASTAMENTO A FUNCIONÁRIO CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 712, de 19 de fevereiro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° E ALTERAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N°. 543 DE 07 DE JULHO DE 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 543, de 07 de julho de 2009
Portaria Legislativa nº 6, de 08 de fevereiro de 2013 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E RECURSOS MINERAIS DA CAMARÁ MUNICIPAL QUERENCIA-MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 5, de 08 de fevereiro de 2013 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E AGRÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL QUERENCIA-MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 08 de fevereiro de 2013 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DA CAMARÁ MUNICIPAL QUERENCIA-MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3, de 08 de fevereiro de 2013 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, CULTURA E DESPORTO DA CÂMARA MUNICIPAL QUERENCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2, de 08 de fevereiro de 2013 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DA CAMARÁ MUNICIPAL QUERENCIA-M Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 08 de fevereiro de 2013 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL QUERENCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 7, de 04 de fevereiro de 2013 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL QUERENCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 8, de 01 de fevereiro de 2013 Ementa: CONCEDE FÉRIAS ANUAIS A FUNCIONÁRIA CÂMARA MUNICIPAL - MARIZETE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 711, de 31 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 710, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES NOS PROJETOS E PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 , APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°. 567 DE 08.12,2009 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANO 2013, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°.688 DE 17.07.2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 709, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°. 567 DE 08.12.2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 708, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: REALIZA ALTERAÇÕES NOS PROJETOS E PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 , APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°, 567 DE 08.12.2009 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANO 2013, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°.688 DE 17.07.2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 707, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 , APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°. 567 DE 08.12.2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 706, de 21 de dezembro de 2012 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 705, de 18 de dezembro de 2012 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA "IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 704, de 18 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.098, de 28 de junho de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.133, de 17 de dezembro de 2018
Lei Ordinária nº 703, de 18 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA PARA INSTALAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL PARQUE DAS TORRES II" NA ÁREA URBANA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO ZONEAMENTO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 103, de 07 de novembro de 2018
Lei Complementar nº 56, de 18 de dezembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR E O PROCESSO DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 102, de 07 de novembro de 2018
Portaria Legislativa nº 16, de 02 de dezembro de 2012 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 702, de 21 de novembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS L E LI, DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N. 318/2004. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 318, de 08 de setembro de 2004
Lei Ordinária nº 701, de 21 de novembro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA FEDERAL " MINHA CASA MINHA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 700, de 21 de novembro de 2012 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA) LOTES URBANOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei Ordinária nº 1.089, de 23 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.167, de 03 de julho de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.543, de 20 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 698, de 06 de novembro de 2012 Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 728, de 07 de maio de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 817, de 07 de maio de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.103, de 02 de agosto de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.293, de 28 de dezembro de 2020
Lei Complementar nº 55, de 06 de novembro de 2012 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 31, de 16 de agosto de 2005
Lei Ordinária nº 697, de 24 de outubro de 2012 Ementa: INSTITUI O REFISQUER II REFINANCIAMENTO FISCAL DE QUERÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 696, de 24 de outubro de 2012 Ementa: "IMPLANTA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL" Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.534, de 22 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 695, de 02 de outubro de 2012 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 355, DE 25 DE AGOSTO DE 2005 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 355, de 25 de agosto de 2005
Portaria Legislativa nº 10, de 28 de setembro de 2012 Ementa: EXONERA TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO CÂMARA MUNICIPAL - QUERÊNCIA MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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