Lei Ordinária nº 543, de 07 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
543
Ano
2009
Data
07/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE QUERÊNCIA MT. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Outorga de serviços públicos
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica