Lei Ordinária nº 1.543, de 20 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1543
Ano
2024
Data
20/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Alienar para fins sociais os Imóveis que menciona de propriedade do Município de Querência-MT, acresce dispositivos à Lei Municipal N° 700/2012 e dá outras providências.
Indexação
Conjunto habitacional Morada do Sol
Observação
Assuntos
- ALIENAÇÃO
- ALTERA LEI
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 700, de 21 de novembro de 2012
Anexos Norma Jurídica