SAPL - Câmara Municipal de Querência

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 197, de 16 de agosto de 2000 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 475, de 04 de março de 2008
Lei Ordinária nº 196, de 02 de agosto de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 195, de 02 de agosto de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2OO1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 208, de 18 de novembro de 2000
Lei Ordinária nº 194, de 21 de junho de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DA ENFERMAGEM PARA O DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 193, de 07 de junho de 2000 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA PARA SICREDI - SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 192, de 17 de maio de 2000 Ementa: AUTORIZA PERMUTA (DEVOLUÇÃO) DE ÁREA URBANA COM A COOPERCANA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 206, de 18 de outubro de 2000
Lei Ordinária nº 191, de 17 de maio de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.504/97 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 190, de 17 de maio de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, PARA O FEMPAS E DÁ PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 189, de 04 de maio de 2000 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE PARA FINS DE INTERESSES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 172, de 05 de maio de 1999
Lei Ordinária nº 188, de 04 de maio de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE NUMERAÇÕES DE EDIFICAÇÕES EM ZONA URBANA E IDENTIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 187, de 19 de abril de 2000 Ementa: DISPÕES SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 415, de 20 de março de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 575, de 16 de março de 2010
Lei Ordinária nº 186, de 16 de fevereiro de 2000 Ementa: DISPÕES SOBRE O AUMENTO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 25, de 04 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 185, de 16 de fevereiro de 2000 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 184, de 16 de fevereiro de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE JUNTO AO BANSICREDI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 183, de 16 de fevereiro de 2000 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES INDUSTRIAIS PARA FINS DE INTERESSES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 16 de fevereiro de 2000 Ementa: "ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL" Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.475, de 21 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 181, de 16 de fevereiro de 2000 Ementa: 'INSTITUÍ O SERVIÇO CIE MOTO-TÁXI DESTA CIDADE E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 271, de 16 de abril de 2003
Portaria Legislativa nº 1, de 03 de fevereiro de 2000 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 02 de fevereiro de 2000 Ementa: APROVADA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, REFERENTE A EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, COM BASE NO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS N° 079/99 DE 17/11/99. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 16, de 10 de dezembro de 1999 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°0!3/98 DE 28 DE OUTUBRO DE 1998, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998
Lei Ordinária nº 179, de 21 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ADAPTANDO-SE A LEI VIGENTE N° 9.394 DE 20/12/96 DO TÍTULO V, DO CAPÍTULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 12 de julho de 1999 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°013/98 DE 28 DE OUTUBRO DE 1998, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998
Lei Ordinária nº 178, de 16 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 14 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA R - 52 KM 10 DA RODOVIA RONCADOR À QUARTA ETAPA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 175, de 19 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 19 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 05 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO FEMPAS - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE QUERÊNCIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 12, de 21 de outubro de 1998 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 204, de 18 de outubro de 2000 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 230, de 26 de junho de 2001
Lei Ordinária nº 173, de 05 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA PARA PESSOA DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 172, de 05 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA PARA PESSOA DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 189, de 04 de maio de 2000
Lei Complementar nº 14, de 16 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 06 de maio de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 7, de 19 de agosto de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 142, de 19 de fevereiro de 1998 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 73, de 17 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 171, de 07 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 07 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 07 de abril de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 07 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A JUSTIÇA DA COMARCA DE CANARANA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 17 de março de 1999 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS DA CIDADE DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.344, de 19 de maio de 2021
Resolução nº 12, de 08 de março de 1999 Ementa: APROVADA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997, COM BASE NO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS Nº 132/98, DE 16/12/1998. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 03 de março de 1999 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 03 de março de 1999 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3, de 19 de fevereiro de 1999 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO JUSTIÇA E FINANÇAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2, de 19 de fevereiro de 1999 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 19 de fevereiro de 1999 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E URBANIZAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 103/96, DE 17/04/96 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 103, de 17 de abril de 1996 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.534, de 22 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 163, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA E DOAÇÃO DE LOTES URBANOS A ENTIDADES DO PODER PÚBLICO E PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.322, de 09 de março de 2021
Lei Ordinária nº 157, de 16 de dezembro de 1998 Ementa: ESTABELECE O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE QUERÊNCIA-MT, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/98. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 162, de 26 de novembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT, FIRME CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT - PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FÉRIAS PARA A CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS NA ÁREA DA PEDAGOGIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 18 de novembro de 1998 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 30 de outubro de 1998 Ementa: EXONERA ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998 Ementa: INSTITII NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MATO GROSSO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 10, de 09 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 15, de 12 de julho de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 16, de 10 de dezembro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 17, de 20 de fevereiro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 18, de 05 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 19, de 20 de fevereiro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 20, de 20 de março de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 23, de 21 de agosto de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 30, de 03 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 32, de 20 de setembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2008 Norma correlata Lei Complementar nº 42, de 19 de fevereiro de 2009 Norma correlata Lei Complementar nº 45, de 21 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 46, de 21 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 63, de 17 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 78, de 21 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 160, de 21 de outubro de 1998 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT, PARA COM O FEMPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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