SAPL - Câmara Municipal de Querência

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 250, de 19 de junho de 2002 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 249, de 19 de junho de 2002 Ementa: "DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 248, de 19 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 247, de 19 de junho de 2002 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 020/93 DE 06 DE MAIO DE 1993, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 20, de 06 de maio de 1993
Lei Ordinária nº 246, de 19 de junho de 2002 Ementa: INSTITUI DIA PARA FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 245, de 19 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 146, de 18 de março de 1998
Lei Ordinária nº 244, de 19 de junho de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FEMPAS - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 230, de 26 de junho de 2001 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 275, de 21 de maio de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 308, de 08 de junho de 2004
Lei Ordinária nº 243, de 06 de junho de 2002 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 259, de 20 de novembro de 2002
Lei Ordinária nº 242, de 22 de maio de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA- MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 22 de abril de 2002 Ementa: REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS E ESTABELECE O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 15, de 07 de abril de 1993 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 241, de 17 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO JUNTO A ESCOLA ESTADUAL E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 240, de 17 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 03 de abril de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 3, de 06 de maio de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 27, de 19 de março de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 47, de 07 de dezembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 50, de 04 de abril de 2011 Norma correlata Lei Complementar nº 67, de 07 de abril de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 84, de 29 de maio de 2015
Portaria Legislativa nº 1, de 01 de abril de 2002 Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA HABILITAÇÃO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO CONVITE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 20 de março de 2002 Ementa: ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 013/98 DE 28 DE OUTUBRO DE 1998, QUE INSTITUÍ O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998
Resolução nº 15, de 19 de março de 2002 Ementa: APROVADA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, COM BASE NO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS N° 067/2001 DE 11/12/2001 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 239, de 06 de março de 2002 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO INSS PROCESSO N° 600 44 5313 REQUERIDO EM 21.02.2000." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 238, de 06 de março de 2002 Ementa: "DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 237, de 06 de março de 2002 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - FMC. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.196, de 29 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 236, de 06 de março de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS AS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 20 de fevereiro de 2002 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER CONTA CORRENTE DE DEPÓSITOS NA COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO XINGU, COM ELA FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 19, de 20 de fevereiro de 2002 Ementa: "DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 017/2001 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998 Altera o(a) Lei Complementar nº 17, de 20 de fevereiro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 23, de 21 de agosto de 2002
Lei Ordinária nº 264, de 04 de fevereiro de 2002 Ementa: INSTITUI ATUALIZAÇAO INFLACIONARIA AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE QUERENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 233, de 06 de dezembro de 2001 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2.002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 05 de dezembro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER ÀS ATIVÍDADES ESSENCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 05 de dezembro de 2001 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 013/98 DE 28 DE OUTUBRO DE 1998, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998
Lei Ordinária nº 232, de 17 de outubro de 2001 Ementa: "DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 17 de outubro de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA- MT, PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 257, de 20 de novembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 329, de 10 de dezembro de 2004
Portaria Legislativa nº 8, de 02 de outubro de 2001 Ementa: DECLARA EXTINTO O CARGO DE VEREADOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 26 de junho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FEMPAS - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE QUERÊNCIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 176, de 05 de maio de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 244, de 19 de junho de 2002
Lei Ordinária nº 229, de 26 de junho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 258, de 20 de novembro de 2002
Portaria Legislativa nº 7, de 15 de junho de 2001 Ementa: NOMEIA SERVIDORA PARA HABILITAÇÃO E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO CONVITE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 228, de 06 de junho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 227, de 03 de maio de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 226, de 03 de maio de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 03 de maio de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 03 de maio de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 03 de maio de 2001 Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO Á POLÍTICA DO IDOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 03 de maio de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.076, de 21 de março de 2018
Lei Ordinária nº 221, de 18 de abril de 2001 Ementa: ACRESCENTA O PROJETO A LEI N" 122/97 DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 122, de 06 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 220, de 18 de abril de 2001 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 21 de março de 2001 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DO LOTE URBANO N° B-2O, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 21 de março de 2001 Ementa: CRIA O NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 570, de 02 de fevereiro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 772, de 03 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 217, de 21 de março de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PINGO D'ÁGUA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 20 de fevereiro de 2001 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 055/94 DE 17 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 17 de janeiro de 1994
Lei Complementar nº 17, de 20 de fevereiro de 2001 Ementa: "DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 013/98 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.998 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 19, de 20 de fevereiro de 2002
Portaria Legislativa nº 6, de 15 de fevereiro de 2001 Ementa: ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VEREADORES ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OUERÉNCIA-MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 5, de 01 de fevereiro de 2001 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E URBANIZAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 01 de fevereiro de 2001 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3, de 01 de fevereiro de 2001 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E FINANÇAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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