SAPL - Câmara Municipal de Querência

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 284, de 09 de julho de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.495, de 28 de março de 2023
Lei Ordinária nº 283, de 07 de julho de 2003 Ementa: AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 282, de 07 de julho de 2003 Ementa: "DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 6, de 30 de junho de 2003 Ementa: ALTERA VALORES DAS DIÁRIAS DE VEREADORES, ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 281, de 18 de junho de 2003 Ementa: INSTITUI FAIXA DE POSSE PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 280, de 18 de junho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SECRETÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 279, de 18 de junho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 278, de 18 de junho de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 285, de 07 de junho de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE UM LOTE URBANO PARA ENTIDADE COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 277, de 21 de maio de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 471, de 19 de fevereiro de 2008
Lei Ordinária nº 276, de 21 de maio de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REFORMA DO PISO, CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DA QUADRA POLI ESPORTIVA E SANITÁRIOS JUNTO A ESCOLA ESTADUAL DE 1° E 2° GRAUS QUERÊNCIA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 275, de 21 de maio de 2003 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.° 244/2002, DE 19 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 244, de 19 de junho de 2002
Lei Ordinária nº 274, de 21 de maio de 2003 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 298, de 18 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 334, de 08 de março de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 834, de 15 de julho de 2014
Lei Ordinária nº 273, de 07 de maio de 2003 Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA IMÓVEL QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 272, de 16 de abril de 2003 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 127/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 127, de 23 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 271, de 16 de abril de 2003 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 181/2000 QUE INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO-TAXI DESTA CIDADE E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 181, de 16 de fevereiro de 2000
Resolução nº 16, de 21 de março de 2003 Ementa: APROVADA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, COM BASE NO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS N° 057/2002 DE 12/11/2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 270, de 19 de março de 2003 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 296, de 18 de dezembro de 2003
Lei Complementar nº 27, de 19 de março de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 177 DA LEI COMPLEMENTAR N° 021/2002 DE 03 DE ABRIL DE 2002. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 21, de 03 de abril de 2002
Portaria Legislativa nº 5, de 28 de fevereiro de 2003 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO, JUSTIÇA E FINANÇAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 28 de fevereiro de 2003 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3, de 28 de fevereiro de 2003 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E URBANIZAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 295, de 03 de fevereiro de 2003 Ementa: ESTENDE AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI N° 279 DE 18 DE JUNHO DE 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 269, de 13 de janeiro de 2003 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA COBERTURA DA MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ILUMINAÇÃO PÚBLICA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 268, de 13 de janeiro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, PARA O PERÍODO DE 2003 E DÁ PROVIDÊNCIAS; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 267, de 13 de janeiro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT PARA O PERÍODO DE 2003 A 2005 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 266, de 13 de janeiro de 2003 Ementa: "DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 02 de janeiro de 2003 Ementa: NOMEIA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 31 de dezembro de 2002 Ementa: EXONERA SECRETARIA DA CAMARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 26, de 26 de dezembro de 2002 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 265, de 04 de dezembro de 2002 Ementa: INSTITUI ATUALIZAÇAO INFLACIONARIA AO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 263, de 04 de dezembro de 2002 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ESCOLA MUNICIPAL FAMÍLIA AGRÍCOLA COM SEDE NA CIDADE DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 25, de 04 de dezembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 7, de 19 de agosto de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 142, de 19 de fevereiro de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 186, de 16 de fevereiro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 33, de 27 de outubro de 2005 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 34, de 06 de dezembro de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 73, de 17 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 262, de 20 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SECRETÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA -MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 261, de 20 de novembro de 2002 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2.003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 20 de novembro de 2002 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 259, de 20 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT, PARA O PERÍODO DE 2003 E DÁ PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 243, de 06 de junho de 2002
Lei Ordinária nº 258, de 20 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, PARA O PERÍODO DE 2002 E DÁ PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 229, de 26 de junho de 2001
Lei Ordinária nº 257, de 20 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA- MT PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 231, de 17 de outubro de 2001
Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2002 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 013/98 DE 28 DE OUTUBRO DE 1998, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DA LEI COMPLEMENTAR N° 018/2.001 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.001. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998
Lei Orgânica do Município nº 1, de 19 de novembro de 2002 Ementa: Lei Orgânica do Município de Querência promulgada em 19 de novembro de 2002. Texto Original	Altera o(a) Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 26 de setembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 05 de novembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 05 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 16 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 256, de 06 de novembro de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 05 de novembro de 2002 Ementa: Emenda a Lei Orgânica Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 19 de novembro de 2002
Lei Ordinária nº 255, de 24 de outubro de 2002 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A REFORMA DO VEÍCULO CAMIONETE DA POLÍCIA MILITAR (DESTACAMENTO DE QUERÊNCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 254, de 02 de outubro de 2002 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 103/96 DE 17 DE ABRIL DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 103, de 17 de abril de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 356, de 06 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 253, de 21 de agosto de 2002 Ementa: AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 19, de 06 de maio de 1993
Lei Ordinária nº 252, de 21 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE SALÁRIO FAMÍLIA NO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 23, de 21 de agosto de 2002 Ementa: 'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 019/2002 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998 Altera o(a) Lei Complementar nº 19, de 20 de fevereiro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2003
Lei Ordinária nº 251, de 07 de agosto de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.504/97. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2, de 01 de agosto de 2002 Ementa: CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUERENCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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