SAPL - Câmara Municipal de Querência

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 333, de 30 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AVENIDA E RUAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 332, de 30 de dezembro de 2004 Ementa: "INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 331, de 30 de dezembro de 2004 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 316, DE 17 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 316, de 17 de agosto de 2004
Lei Ordinária nº 330, de 10 de dezembro de 2004 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 333, de 28 de janeiro de 2005
Lei Ordinária nº 329, de 10 de dezembro de 2004 Ementa: ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005 , APROVADO PEIA LEI MUNICIPAL N° 231 DE 17,10.2001 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 231, de 17 de outubro de 2001
Lei Ordinária nº 328, de 10 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E A TÍTULO PRECÁRIO, PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE QUERENCIA -MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 66, de 07 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 327, de 10 de dezembro de 2004 Ementa: "INSTITUI O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 326, de 10 de dezembro de 2004 Ementa: CRIA O DISTRITO DE COUTINHO UNIÃO, COM ÁREA TERRITORIAL DE 15.739,5391 HA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, DE ACORDO COM O ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR 23/1992 (COM SUAS ALTERAÇÕES) E ARTIGO 30, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 726, de 02 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 325, de 10 de dezembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AVENIDA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 19, de 30 de novembro de 2004 Ementa: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, COM BASE NO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS N° 39 DE 17/08/2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 324, de 03 de novembro de 2004 Ementa: ASSEGURA A ESTUDANTES O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 323, de 05 de outubro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT FIRME CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 322, de 08 de setembro de 2004 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - RECANTO DA ESPERANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 321, de 08 de setembro de 2004 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 320, de 08 de setembro de 2004 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ESTRADA QUERÊNCIA - MATA LINDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 319, de 08 de setembro de 2004 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT-243. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 318, de 08 de setembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR PARA FINS SOCIAIS OS IMÓVEIS QUE MENCIONA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 538, de 02 de junho de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 540, de 22 de junho de 2009 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 542, de 29 de junho de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 554, de 04 de novembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 702, de 21 de novembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 869, de 18 de novembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 875, de 02 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.474, de 21 de novembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.547, de 21 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 317, de 17 de agosto de 2004 Ementa: FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÉNIO DE 2005/2008, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO VI, LETRA "A", INCISO VII, ARTIGO 29-A, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 316, de 17 de agosto de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRAS COM UM PROPRIETÁRIO DE ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 331, de 30 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 315, de 17 de agosto de 2004 Ementa: FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÉNIO DE 2005/2008, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 314, de 03 de agosto de 2004 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 313, de 15 de julho de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCORPORAR REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A EMPRESA REDE/CEMAT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 312, de 01 de julho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 311, de 22 de junho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA PARA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA SER UTILIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 310, de 08 de junho de 2004 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 309, de 08 de junho de 2004 Ementa: ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°. 231 DE 17.10.2001 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 308, de 08 de junho de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 244, de 19 de junho de 2002
Lei Ordinária nº 307, de 18 de maio de 2004 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERENCIA A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS PARA ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 306, de 20 de abril de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA NOMEAR A BANDA ESTUDANTIL MUNICIPAL Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.468, de 24 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 305, de 20 de abril de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE 500 TONELADAS DE CALCÁRIO PARA APRUQUER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 304, de 06 de abril de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 18, de 02 de março de 2004 Ementa: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, COM BASE NO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS N° 037/2003 DE 01/10/2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 301, de 17 de fevereiro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL 19 DE DEZEMBRO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 299, de 18 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 298, de 18 de dezembro de 2003 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.°274/2003, DE 21 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 274, de 21 de maio de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 334, de 08 de março de 2005
Lei Ordinária nº 297, de 18 de dezembro de 2003 Ementa: ESTENDE AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 279 DE 18 DE JUNHO DE 2003 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 296, de 18 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 270, de 19 de março de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 41, de 30 de dezembro de 2008
Lei Complementar nº 30, de 03 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AL TERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 13, DE 28 DE OUTUBRO DE 1998 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998
Lei Ordinária nº 291, de 27 de novembro de 2003 Ementa: "DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 294, de 19 de novembro de 2003 Ementa: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 29, de 19 de novembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 293, de 05 de novembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL 19 DE DEZEMBRO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 292, de 05 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 290, de 22 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE 1.000 LITROS DE ÓLEO DIESEL POR MÊS AO ASSENTAMENTO COUTINHO UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 17, de 01 de outubro de 2003 Ementa: INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 289, de 03 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE UMA ÁREA COM UM PROPRIETÁRIO DA ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 288, de 03 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.508, de 16 de maio de 2023
Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2003 Ementa: 'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 023/2002 DE 21 DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998 Altera o(a) Lei Complementar nº 23, de 21 de agosto de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 32, de 20 de setembro de 2005
Lei Ordinária nº 287, de 20 de agosto de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 286, de 20 de agosto de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE UM LOTE URBANO PARA ENTIDADE COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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