Lei Ordinária nº 1.508, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1508
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 288/2003, que autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar a doação de lote urbano para entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- DOAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS PÚBLICOS
- REVOGA LEI
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 288, de 03 de setembro de 2003
Anexos Norma Jurídica