SAPL - Câmara Municipal de Querência

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 570, de 02 de fevereiro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 218/2001, QUE CRIA O NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 218, de 21 de março de 2001
Portaria Legislativa nº 3, de 01 de fevereiro de 2010 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 569, de 21 de dezembro de 2009 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA VEREADOR MIRIM/ A CÂMARA VAI A ESCOLA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 46, de 21 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 032/2005 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998 Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 20 de setembro de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 64, de 17 de dezembro de 2013
Lei Complementar nº 45, de 21 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 042/2009 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998 Altera o(a) Lei Complementar nº 42, de 19 de fevereiro de 2009
Lei Ordinária nº 560, de 09 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATUREZA CONSULTIVA, PROPOSITIVA, MOBILIZADORA E FISCALIZADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 597, de 08 de dezembro de 2009 Ementa: ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°. 567 DE 08.12.2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 568, de 08 de dezembro de 2009 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 566, de 08 de dezembro de 2009 Ementa: "DÁ NOME AO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 565, de 08 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A MEDIDAS DE INCENTIVO À LIMPEZA DE LOTES URBANOS E FAIXAS DE DOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 564, de 08 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MUNICIPAL MIRIM, EM QUERÊNCIA - MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 563, de 08 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI DE ESTAGIO, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR PARA PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 562, de 08 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 561, de 08 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.292, de 18 de novembro de 2020
Lei Complementar nº 44, de 08 de dezembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA DIFERENÇA REMANESCENTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 559, de 26 de novembro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O CONCURSO DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA NO ANO DE 2009 E SUAS PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 558, de 26 de novembro de 2009 Ementa: "CRIA A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR (JSM), NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 557, de 17 de novembro de 2009 Ementa: "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 556, de 17 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 555, de 04 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 554, de 04 de novembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 318/2004 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 318, de 08 de setembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 576, de 16 de março de 2010
Lei Ordinária nº 553, de 04 de novembro de 2009 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 552, de 07 de outubro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 551, de 07 de outubro de 2009 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 550, de 22 de setembro de 2009 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES UNIÃO E PROGRESSO - AMUP DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 549, de 22 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALÍNEAS "B" E "C", INCISO II, ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 356/2005, QUE ALTEROU A LEI 254/3003, QUE ALTEROU A LEI N°164/1998, QUE ALTEROU A LEI N. 103/1996 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL(CMAS). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 356, de 06 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 548, de 22 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 839, de 05 de agosto de 2014
Lei Ordinária nº 547, de 09 de setembro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 546, de 18 de agosto de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 545, de 18 de agosto de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 13, de 31 de julho de 2009 Ementa: NOMEIA ASSESSORA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 544, de 21 de julho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 543, de 07 de julho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE QUERÊNCIA MT. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 712, de 19 de fevereiro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 841, de 06 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.300, de 28 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 542, de 29 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N. 318/2004 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA FINS SOCIAIS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 318, de 08 de setembro de 2004
Lei Ordinária nº 541, de 29 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 540, de 22 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N. 318/2004 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA FINS SOCIAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 318, de 08 de setembro de 2004
Lei Ordinária nº 539, de 02 de junho de 2009 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS SOCIAIS DA SOCIEDADE ESPÍRITA CAMINHO DE LUZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 538, de 02 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 318/2004 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 318, de 08 de setembro de 2004
Lei Complementar nº 43, de 02 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR N° 041/2008 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUAS RESPECTIVAS VAGAS E REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 30 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 537, de 19 de maio de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 536, de 19 de maio de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 535, de 19 de maio de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°445/2007 DE 03 DE AGOSTO DE 2007 - DOAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 445, de 05 de setembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 588, de 18 de maio de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 718, de 12 de março de 2013
Lei Ordinária nº 534, de 19 de maio de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 533, de 19 de maio de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 532, de 19 de maio de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DE MATERIAIS PARA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO "GRUPO DE RESTAURAÇÃO E PROTEÇÃO A ÁGUA, FLORA E FAUNA - GRPAFF", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 531, de 22 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE LOTE URBANO COM ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 848, de 19 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.096, de 22 de junho de 2018
Lei Ordinária nº 530, de 22 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.452, de 31 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 529, de 17 de abril de 2009 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 528, de 17 de março de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 12, de 11 de março de 2009 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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