SAPL - Câmara Municipal de Querência

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 527, de 03 de março de 2009 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 523/2009, DE 15 DE JANEIRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 523, de 15 de janeiro de 2009
Lei Complementar nº 42, de 19 de fevereiro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 45, de 21 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 526, de 17 de fevereiro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 11, de 02 de fevereiro de 2009 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PATRIMÔNIO CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 10, de 30 de janeiro de 2009 Ementa: EXONERA ASSESSORA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 9, de 19 de janeiro de 2009 Ementa: NOMEIA TÉCNICA DE CONTROLE INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 525, de 15 de janeiro de 2009 Ementa: "DISPÕE SOBRE A VENDA DE MÁQUINAS USADAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 524, de 15 de janeiro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 461/2007 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 - CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 461, de 04 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 523, de 15 de janeiro de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 527, de 03 de março de 2009
Resolução nº 27, de 15 de janeiro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O LOTACIONOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE O LOTACIONOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 8, de 02 de janeiro de 2009 Ementa: NOMEIA TESOUREIRA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 7, de 02 de janeiro de 2009 Ementa: NOMEIA ASSESSOR CONTÁBIL CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 6, de 02 de janeiro de 2009 Ementa: ALTERA VALORES DAS DIÁRIAS DE VEREADORES, ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 5, de 02 de janeiro de 2009 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 02 de janeiro de 2009 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3, de 02 de janeiro de 2009 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2, de 02 de janeiro de 2009 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 02 de janeiro de 2009 Ementa: NOMEIA ASSESSORA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 9, de 31 de dezembro de 2008 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCÍA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 30 de dezembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUAS RESPECTIVAS VAGAS E REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 296, de 18 de dezembro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 35, de 20 de dezembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 424, de 11 de abril de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 439, de 05 de maio de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 36, de 18 de dezembro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 474, de 04 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 43, de 02 de junho de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 51, de 07 de junho de 2011
Lei Ordinária nº 522, de 23 de dezembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 34, de 06 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 44, de 08 de dezembro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 49, de 01 de março de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 73, de 17 de junho de 2014
Lei Complementar nº 39, de 23 de dezembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 013/98 DE 28 DE OUTUBRO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 13, de 28 de outubro de 1998
Lei Ordinária nº 520, de 17 de dezembro de 2008 Ementa: ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°.365 DE 22.11.2005 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 365, de 22 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 519, de 17 de dezembro de 2008 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 518, de 17 de dezembro de 2008 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 521, de 12 de dezembro de 2008 Ementa: ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCÍCIO DE 2008 , APROVADA PELA LEI MUNICIPAL N° 497/2008 DE 08 DE JULHO DE 2008. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 497, de 08 de julho de 2008
Resolução nº 25, de 03 de dezembro de 2008 Ementa: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, REFERENTE A EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, COM BASE NO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS N° 28 DE 07/08/2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 517, de 02 de dezembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 516, de 21 de novembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 26, de 17 de novembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 515, de 04 de novembro de 2008 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 486/2008 DE 23 DE ABRIL DE 2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 486, de 23 de abril de 2008
Lei Ordinária nº 514, de 22 de outubro de 2008 Ementa: ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCÍCIO DE 2008, APROVADA PELA LEI MUNICIPAL N° 497/2008 DE 08 DE JULHO DE 2008 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 497, de 08 de julho de 2008
Lei Ordinária nº 513, de 22 de outubro de 2008 Ementa: ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°. 365 DE 22.11.2005. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 365, de 22 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 512, de 10 de outubro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 511, de 10 de outubro de 2008 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 510, de 08 de setembro de 2008 Ementa: FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÉNIO DE 2009/2012, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO VI, LETRA A, INCISO VII, ARTIGO 29-A, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 509, de 08 de setembro de 2008 Ementa: FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CAMARÁ MUNICIPAL DE QUERENCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/3012, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO VI, LETRA A, INCISO VII, ARTIGO 29-A, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 508, de 08 de setembro de 2008 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 486/2008 DE 23 DE ABRIL DE 2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 486, de 23 de abril de 2008
Lei Ordinária nº 507, de 08 de setembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DÍVIDA REMANESCENTE EQUIVALENTE A R$ 130.000,00 REFERENTE À PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS DESTINADA AO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO CONSTANTE DA LEI N° 316/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 506, de 08 de setembro de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E ALDO PEDRESCHI E ELIANA MARIA MARCHESI PEDRESCHI NOS AUTOS N. 2004/226 DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 502, de 08 de agosto de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 505, de 05 de agosto de 2008 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 05 de agosto de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 503, de 05 de agosto de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 501, de 05 de agosto de 2008 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 500, de 31 de julho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N. 445/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 445, de 05 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 499, de 08 de julho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 498, de 08 de julho de 2008 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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