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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 943, de 06 de outubro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA DA LEI MUNICIPAL N. 941/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 942, de 06 de outubro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICÍPIO À ROTARY CLUB DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 30, de 28 de setembro de 2015
Ementa:
« EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO DA CAMARÁ MUNICIPAL."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 941, de 22 de setembro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$6.500,00
Texto Original
Lei Ordinária nº 940, de 22 de setembro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$50.000,00
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 939, de 22 de setembro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 937/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 938, de 22 de setembro de 2015
Ementa:
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO P.A. COUTINHO UNIÃO - APRACUN DE QUERÊNCIA MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Resolução nº 8, de 22 de setembro de 2015
Ementa:
CONCEDE LICENÇA NÃO REMUNERADA AO VEREADOR ELIAS SCHMITTE PELO PERÍODO DE 30 DIAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE OUTUBRO 1º DE NOVEMBRO DE 2015.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 28, de 21 de setembro de 2015
Ementa:
" DISPÕE SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 937, de 09 de setembro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 936, de 09 de setembro de 2015
Ementa:
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL ALEGRIA DO SABER PARA FUNCIONAMENTO DA FACULDADE INTEGRADAS DE QUERÊNCIA - FIQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.008, de 28 de julho de 2016
Portaria Legislativa nº 27, de 19 de agosto de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO N° 01/2015".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 935, de 18 de agosto de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CTG - CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS POUSADA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 87, de 18 de agosto de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N]. 84/2015, DE 29 MAIO DE 2015 QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
Texto Original
Portaria Legislativa nº 26, de 17 de agosto de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 25, de 10 de agosto de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 24, de 10 de agosto de 2015
Ementa:
" DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DÁ CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 934, de 05 de agosto de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº.459/2007. DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 933, de 05 de agosto de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.859 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 984, de 18 de março de 2016
Lei Ordinária nº 932, de 05 de agosto de 2015
Ementa:
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENCÃO BÁSICA QUE OBTIVER CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO CERTIFICADA NOS TERMOS DO ART. 16 DA PORTARIA Nº.1.564/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.200, de 29 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 931, de 05 de agosto de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE VEÍCULOS USADOS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 930, de 05 de agosto de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 929, de 05 de agosto de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, DOADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº. 535/2009 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº.588/2010.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 953, de 20 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 928, de 05 de agosto de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 86, de 05 de agosto de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARGOS E ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.75/2014 QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2016
Portaria Legislativa nº 23, de 29 de julho de 2015
Ementa:
" DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE DE SERVIDOR EFETIVO INGRESSADO VIA CONCURSO PÚBLICO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 927, de 07 de julho de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 926, de 07 de julho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CTG - CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS POUSADA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 925, de 07 de julho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 924, de 07 de julho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 923, de 07 de julho de 2015
Ementa:
CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE RURAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.159, de 19 de junho de 2019
Lei Ordinária nº 922, de 07 de julho de 2015
Ementa:
ALTERA O INCISO IV DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL N. 355, DE 25 DE AGOSTO DE 2005 QUE RESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
Texto Original
Lei Ordinária nº 921, de 07 de julho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°. 902/2015.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.029, de 15 de maio de 2017
Lei Complementar nº 6, de 06 de julho de 2015
Ementa:
CRIA CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA.
Texto Original
Lei Complementar nº 5, de 06 de julho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ANEXOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 920, de 25 de junho de 2015
Ementa:
DECLARA PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A ÁRVORE PARKIA PENDULA (ANGELIM SAIA), LOCALIZADA NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 25 de junho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REQUERIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 85, de 22 de junho de 2015
Ementa:
ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 919, de 16 de junho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS EM QUERENCIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.433, de 10 de março de 2022
Lei Ordinária nº 918, de 16 de junho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROJETO ADOTE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 15 de junho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 739/2013 - QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 917, de 09 de junho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARRA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE ÓRGÃO PARA OUTRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM MAIS 10% (DEZ POR CENTRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 916, de 02 de junho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 915, de 02 de junho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Portaria Legislativa nº 22, de 02 de junho de 2015
Ementa:
" DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 22, de 02 de junho de 2015
Ementa:
" DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 21, de 02 de junho de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 84, de 29 de maio de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA/MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 914, de 19 de maio de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO BAIRRO PARQUES DAS TORRES I, NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 913, de 19 de maio de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N°. 816/2014 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCERIA ENTRE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.