Lei Complementar nº 117, de 15 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
117
Ano
2021
Data
15/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração da lei Complementar nº 006/1993 de 19 de agosto de 1993.
Indexação
UNIDADE PADRÃO FISCAL MULTAS
Observação
Assuntos
- ALTERA LEI
- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
- TAXAS E IMPOSTOS
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 06 de julho de 2015
Anexos Norma Jurídica