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EMMO 23/2025 - Emenda Modificativa
Ementa: Emenda ao PLO 24/2025
Apresentação: 16 de Dezembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Texto Original
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EMSUB 1/2025 - Emenda Substitutiva
Ementa: Revoga as Leis Municipais de nº1.224/2020, e 1.505/2023 e altera a lei municipal de nº 355/2005 - Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do Município de Querência ao PLO 25/2025.
Apresentação: 16 de Outubro de 2025
Protocolo: 1100/2025, Data Protocolo:
16/10/2025 -
Horário: 10:53:18
Autor:
Luiz Vezaro
Adeal Carneiro
Andre Silva
Auri Kolling
Beatriz Steffen
Divino Goiamat
Keila Marques
Mestre Dragão
Subtenente Hernane
Valneis Enfermeiro
Wilians da Saúde
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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EMSUB 2/2025 - Emenda Substitutiva
Ementa: Emenda Substitutiva de nº 02/2025 ao PLL de nº 25/2025 "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MАТО GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1423/2025, Data Protocolo:
12/12/2025 -
Horário: 9:53:56
Autor:
Luiz Vezaro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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EMLO 1/2025 - Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Emenda Lei Orgânica - Acrescenta os incisos I, II e III, altera os §1º §2º e § 3º, e acrescenta os § 4º do art. 102 e acrescenta-se o Art. 102- A da Lei Orgânica de Querência, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Protocolo: 1052/2025, Data Protocolo:
03/10/2025 -
Horário: 12:39:11
Autor:
Adeal Carneiro
Andre Silva
Auri Kolling
Beatriz Steffen
Divino Goiamat
Keila Marques
Luiz Vezaro
Mestre Dragão
Subtenente Hernane
Valneis Enfermeiro
Wilians da Saúde
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada em terceira discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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SUBE 1/2025 - Subemenda
Ementa: Subemenda a emenda modificativa nº21/2025 do PLC nº03/2025
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1430/2025, Data Protocolo:
12/12/2025 -
Horário: 12:08:41
Autor:
Beatriz Steffen
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Matéria Anexadora:
Emenda Modificativa nº 21 de 2025
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Beatriz Steffen
Texto Original
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SUBE 2/2025 - Subemenda
Ementa: Subemenda PLO 24-2025
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria retirada de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MOC 1/2025 - Moção Aplausos
Ementa: Moção de aplausos a Escola EMEB Parque Imperial, EMEB Agropecuária Tanguro e EMEB Coutinho União pela conquista do ALFABETIZA MT.
Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Protocolo: 821/2025, Data Protocolo:
15/08/2025 -
Horário: 9:36:47
Autor:
Subtenente Hernane
Adeal Carneiro
Andre Silva
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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MOC 2/2025 - Moção Aplausos
Ementa: Moção de aplausos a Enfermeira, técnicas de enfermagem e motorista de ambulância pela dedicação e o compromisso e o bem-estar da comunidade querenciana.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Protocolo: 929/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 10:16:26
Autor:
Valneis Enfermeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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MOC 3/2025 - Moção Aplausos
Ementa: Moção de aplausos ao Pastor Nelson Ferreira Neves pelos serviços prestados na comunidade com a Orquesta Louvor e Adoração.
Apresentação: 2 de Outubro de 2025
Protocolo: 1034/2025, Data Protocolo:
02/10/2025 -
Horário: 9:02:48
Autor:
Divino Goiamat
Localização Atual: Gabinete Parlamentar - GP
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Autor(es):
Divino Goiamat
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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MOC 4/2025 - Moção Aplausos
Ementa: Moção de aplausos para a estudante Ester Hagata Carneiro Fernandes vencedora do 1º Slam Querência Amada.
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Protocolo: 1163/2025, Data Protocolo:
24/10/2025 -
Horário: 10:27:42
Autor:
Beatriz Steffen
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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MOC 5/2025 - Moção Aplausos
Ementa: Moção de aplausos a professora Echillyn Beatriz Gomes e as alunas Nicoly Leal Teixeira, Natália Cristina Witter, Paloma de Araújo Hammel, Sophia Marianne dos Santos Dias, Izabella Helena Witter de Moraes, Ananda Raquel Friske Freitas e Manuella Soares Falabretti pela conquista primeiro lugar no Festival Estudantil Temático para Trânsito. (FETRAN).
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Protocolo: 1181/2025, Data Protocolo:
28/10/2025 -
Horário: 9:50:24
Autor:
Beatriz Steffen
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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MOC 6/2025 - Moção Aplausos
Ementa: Moção de aplausos para o senhor ilustríssimo senhor Gilberto Gomes de Figueiredo pelos serviços prestados a comunidade.
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Protocolo: 1200/2025, Data Protocolo:
03/11/2025 -
Horário: 8:14:04
Autor:
Wilians da Saúde
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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MOC 7/2025 - Moção Aplausos
Ementa: Moção de aplausos à Senhora Cleusa Moura Watte.
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 1224/2025, Data Protocolo:
06/11/2025 -
Horário: 7:23:45
Autor:
Beatriz Steffen
Localização Atual: Gabinete da Prefeitura - GPMQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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MOC 8/2025 - Moção Aplausos
Ementa: Moção de aplauso para os alunos Vitor Hugo de Carvalho Santos, João Felipe Leite de Oliveira, Gilsimar Rosa Xavier Filho, Lucas Cândido e Bruno Henrique Nunes de Oliveira e ao professor de Artes Marciais Eduardo Salustiano da Silva pela conquistas dos títulos.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1402/2025, Data Protocolo:
09/12/2025 -
Horário: 8:23:56
Autor:
Beatriz Steffen
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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MOC 9/2025 - Moção Aplausos
Ementa: Moção de aplausos ao Senhor Lukas Barbosa é idealizador da Querência Rap Battle, primeira batalha de rimas da cidade e criador do SLAM Querência Amada.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2025
Autor:
Beatriz Steffen
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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MP 1/2025 - Moção de Pesar
Ementa: Moção de pesar pelo falecimento da professora Deuzalina Gomes dos Santos.
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Protocolo: 1161/2025, Data Protocolo:
24/10/2025 -
Horário: 10:23:36
Autor:
Beatriz Steffen
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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MP 2/2025 - Moção de Pesar
Ementa: Moção de pesar pelo falecimento do professor Marcos Cilas Prehl.
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Protocolo: 1162/2025, Data Protocolo:
24/10/2025 -
Horário: 10:25:21
Autor:
Beatriz Steffen
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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REQPA 9/2025 - Requerimento Parlamentar de Gabinete
Ementa: Requerimento do Gabinete do vereador Mestre Dragão que requer a doação de 12 computadores para a biblioteca e Espaço Cultural Fonte do Aprendiz
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Protocolo: 682/2025, Data Protocolo:
07/07/2025 -
Horário: 9:21:25
Autor:
Mestre Dragão
Adeal Carneiro
Andre Silva
Auri Kolling
Beatriz Steffen
Divino Goiamat
Keila Marques
Luiz Vezaro
Subtenente Hernane
Valneis Enfermeiro
Wilians da Saúde
Localização Atual: Gabinete da Prefeitura - GPMQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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REQRE 1/2025 - Requerimento de Retirada de Matéria de Tramitação
Ementa: Ofício GPQ de nº286/2025- Solicitação de retirada de Projeto de Lei de nº 029/2025
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 947/2025, Data Protocolo:
11/09/2025 -
Horário: 9:13:15
Autor:
Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Localização Atual: Gabinete da Prefeitura - GPMQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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REQRE 2/2025 - Requerimento de Retirada de Matéria de Tramitação
Ementa: Ofício GPQ de nº296/2025- Solicitação de retirada de Projeto de Lei de nº 037/2025
Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 946/2025, Data Protocolo:
11/09/2025 -
Horário: 9:11:02
Autor:
Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Localização Atual: Gabinete da Prefeitura - GPMQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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REQRE 3/2025 - Requerimento de Retirada de Matéria de Tramitação
Ementa: Ofício nº GPQ 308/2025, foi solicitada a retirada do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição da Bonificação por Resultados aos professores do Ensino Fundamental I das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Querência – MT, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Localização Atual: Gabinete da Prefeitura - GPMQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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REQRE 4/2025 - Requerimento de Retirada de Matéria de Tramitação
Ementa: Ofício de solicitação de retirada de Projeto de Lei Ordinária 25/2025. Que altera a Lei Municipal de nº 1.505/2023 e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Reprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Reprovada
Data Votação:
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RECIR 1/2025 - Relatório Circunstanciado
Ementa: Relatório circunstanciado ao procedimento de apuração do requerimento de nº 05/2025. Objeto Prestação de Contas do I Simpósio Agropecuário - Expoquer 2025
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Protocolo: 971/2025, Data Protocolo:
16/09/2025 -
Horário: 9:53:50
Autor:
Luiz Vezaro
Adeal Carneiro
Andre Silva
Beatriz Steffen
Divino Goiamat
Dra. Alexandra
Dr. Rogério
Keila Marques
Mestre Dragão
Subtenente Hernane
Valneis Enfermeiro
Localização Atual: Gabinete da Prefeitura - GPMQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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CCJR 1/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer 01-2025 CJR
Apresentação: 27 de Janeiro de 2025
Protocolo: 16/2025, Data Protocolo:
27/01/2025 -
Horário: 11:02:47
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Data Anexação: 27 de Janeiro de 2025
Autor(es):
Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Texto Original
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CCJR 4/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLO de nº 05/2025.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 149/2025, Data Protocolo:
28/02/2025 -
Horário: 6:56:12
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Data Anexação: 28 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Texto Original
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CCJR 5/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLO de nº 06/2025.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 150/2025, Data Protocolo:
28/02/2025 -
Horário: 6:57:57
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Data Anexação: 28 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Texto Original
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CCJR 6/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLO de nº 07/2025.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 151/2025, Data Protocolo:
28/02/2025 -
Horário: 6:59:57
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Data Anexação: 28 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Texto Original
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CCJR 7/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLO de nº 08/2025.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 160/2025, Data Protocolo:
28/02/2025 -
Horário: 7:15:11
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Data Anexação: 5 de Março de 2025
Autor(es):
Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Texto Original
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CCJR 8/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLO de nº 09/2025.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 156/2025, Data Protocolo:
28/02/2025 -
Horário: 7:08:14
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Data Anexação: 28 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Texto Original
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CCJR 9/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLO 10/2025
Apresentação: 7 de Março de 2025
Protocolo: 193/2025, Data Protocolo:
07/03/2025 -
Horário: 8:42:48
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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CCJR 10/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLC de nº 01/2025.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 158/2025, Data Protocolo:
28/02/2025 -
Horário: 7:11:52
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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CCJR 11/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLL de nº 01/2025.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 152/2025, Data Protocolo:
28/02/2025 -
Horário: 7:01:25
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025
Data Anexação: 28 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Andre Silva
Texto Original
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CCJR 12/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLL de nº 02/2025.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 153/2025, Data Protocolo:
28/02/2025 -
Horário: 7:02:53
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2025
Data Anexação: 28 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Luiz Vezaro
, Divino Goiamat
, Keila Marques
, Mestre Dragão
Texto Original
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CCJR 13/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLL de nº 03/2025.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 157/2025, Data Protocolo:
28/02/2025 -
Horário: 7:10:07
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025
Data Anexação: 28 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Luiz Vezaro
, Divino Goiamat
, Keila Marques
, Mestre Dragão
Texto Original
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CCJR 14/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLO N° 17/2025.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Protocolo: 410/2025, Data Protocolo:
28/04/2025 -
Horário: 8:06:25
Autor:
Keila Marques
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Data Anexação: 6 de Maio de 2025
Autor(es):
Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJR 15/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLO N° 19/2025.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Protocolo: 411/2025, Data Protocolo:
28/04/2025 -
Horário: 8:08:46
Autor:
Keila Marques
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Autor(es):
Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Texto Original
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CCJR 16/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao PLL 06/2025
Apresentação: 6 de Março de 2025
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025
Data Anexação: 6 de Março de 2025
Autor(es):
Luiz Vezaro
, Divino Goiamat
, Keila Marques
, Mestre Dragão
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CCJR 17/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLO de nº03/2025
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 441/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 8:36:04
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Data Anexação: 6 de Maio de 2025
Autor(es):
Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Texto Original
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CCJR 18/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer CJR ao PLO de nº 12/2025
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 335/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 10:18:09
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Data Anexação: 4 de Abril de 2025
Autor(es):
Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Texto Original
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CCJR 19/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer CJR ao PLO de nº 13/2025
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 336/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 10:19:12
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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CCJR 20/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer CJR ao PLL de nº 07/2025
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 334/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 10:16:58
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Abril de 2025
Matéria Anexada:
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025
Data Anexação: 4 de Abril de 2025
Autor(es):
Beatriz Steffen
Matéria Anexada:
Substitutivo ao Projeto nº 1 de 2025
Data Anexação: 24 de Abril de 2025
Autor(es):
Beatriz Steffen
Texto Original
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CCJR 21/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer CJR ao PLL de nº 05/2025
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 333/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 10:15:45
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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CCJR 22/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLO N ° 20/2025.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Protocolo: 412/2025, Data Protocolo:
28/04/2025 -
Horário: 8:10:52
Autor:
Keila Marques
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Autor(es):
Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Texto Original
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CCJR 23/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLO de nº 21/2025
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Protocolo: 509/2025, Data Protocolo:
16/05/2025 -
Horário: 11:34:08
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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CCJR 24/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão CJR ao PLL de nº 10/2025
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 440/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 8:32:37
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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CCJR 25/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLO de nº 23/2025
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Protocolo: 510/2025, Data Protocolo:
16/05/2025 -
Horário: 11:35:14
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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CCJR 26/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLL de nº 11/2025
Apresentação: 30 de Maio de 2025
Protocolo: 535/2025, Data Protocolo:
30/05/2025 -
Horário: 11:33:09
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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CCJR 27/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão CJR ao PLL de nº12/2025
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Protocolo: 591/2025, Data Protocolo:
16/06/2025 -
Horário: 8:37:25
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025
Data Anexação: 17 de Junho de 2025
Autor(es):
Beatriz Steffen
Texto Original
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CCJR 28/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da Comissão CJR ao Projeto de Resolução de nº01/2025
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Protocolo: 590/2025, Data Protocolo:
16/06/2025 -
Horário: 8:36:13
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Data Anexação: 17 de Junho de 2025
Autor(es):
Beatriz Steffen
Texto Original
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CCJR 29/2025 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa: Parecer da comissão ao PLL de nº 13/2025
Apresentação: 4 de Julho de 2025
Protocolo: 659/2025, Data Protocolo:
04/07/2025 -
Horário: 9:45:49
Autor:
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria Aprovada
Data Votação:
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