SAPL - Câmara Municipal de Querência

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 855, de 02 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 854, de 02 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 853, de 02 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 41, de 02 de setembro de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO DE GESTOR DO APLIC DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 852, de 01 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DAS CONSELHEIRAS TUTELARES DE QUERÊNCIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 851, de 01 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E INSTITUIÇÃO DO NOVO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 589, de 31 de maio de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 649, de 17 de agosto de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 674, de 03 de abril de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 679, de 09 de abril de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 724, de 17 de abril de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 807, de 14 de abril de 2014
Lei Complementar nº 76, de 01 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, ITEM B, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 037/2008, DE 19 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 37, de 19 de março de 2008 Altera o(a) Lei Complementar nº 37, de 19 de março de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 89, de 22 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 75, de 01 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE QUERENCIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 35, de 20 de dezembro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 36, de 18 de dezembro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 51, de 07 de junho de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 52, de 21 de dezembro de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 58, de 12 de março de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 61, de 19 de setembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 79, de 05 de janeiro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 82, de 22 de abril de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 86, de 05 de agosto de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 91, de 22 de março de 2016
Portaria Legislativa nº 40, de 27 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SCI ( SISTEMA DE CONTROLE INTERNO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 39, de 27 de agosto de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 38, de 27 de agosto de 2014 Ementa: ""INSTAURA SINDICÂNCIA E NOMEIA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 37, de 27 de agosto de 2014 Ementa: " DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 36, de 20 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE DE SERVIDOR EFETIVO INGRESSADO VIA CONCURSO PÚBLICO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 850, de 19 de agosto de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI 667/2011 - LOTACIONOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 965, de 09 de dezembro de 2015
Lei Ordinária nº 849, de 19 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AGROECOLÓGICA "ESTRELA DA PAZ" COM SEDE EM QUERÊNCIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 19 de agosto de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°, 531/2009." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 531, de 22 de abril de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.096, de 22 de junho de 2018
Lei Ordinária nº 847, de 19 de agosto de 2014 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°DA LEI MUNICIPAL N°. 642/2011." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 642, de 05 de agosto de 2011
Lei Ordinária nº 846, de 12 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA PARA INSTALAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL GABRIELA" NA ÁREA URBANA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 845, de 07 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 07 de agosto de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE ÓRGÃO PARA OUTRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM MA/S 10% (DEZ POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 07 de agosto de 2014 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 35, de 07 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 06 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°. 543 DE 07 DE JULHO DE 2009, Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 543, de 07 de julho de 2009
Lei Ordinária nº 842, de 05 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, PARA EFETUAR REPASSE ESPECÍFICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 05 de agosto de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE A VENDA DE VEÍCULOS USADOS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA -MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 05 de agosto de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 548/2009." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 548, de 22 de setembro de 2009
Portaria Legislativa nº 34, de 05 de agosto de 2014 Ementa: " DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 33, de 04 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO EM COMISSÃO NA FUNÇÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 31 de julho de 2014 Ementa: " DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REAVALIAÇÃO DE BENS, BAIXA. AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO, E DEPRECIAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 30 de julho de 2014 Ementa: INSTITUI A QUILOMETRAGEM, DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 30 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO FINAL DO RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 837, de 15 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 828/2014 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 828, de 17 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 836, de 15 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 826/2014. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 826, de 17 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 835, de 15 de julho de 2014 Ementa: ACRESCENTA E ALTERA PROJETOS E PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N. 776 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 776, de 17 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 834, de 15 de julho de 2014 Ementa: CRIA O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 274, de 21 de maio de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 829, de 17 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.240, de 15 de abril de 2020
Lei Ordinária nº 833, de 15 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2.015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 08 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, EM RELAÇÃO ÀS TERRAS RURAIS TRANSMITIDAS MEDIANTE TITULAÇÃO OU LEGITIMAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO ATRAVÉS DO INCRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 08 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 08 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 74, de 08 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARGO A LEI COMPLEMENTAR 61/2016 QUE DISPOE SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA MT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 61, de 19 de setembro de 2013
Portaria Legislativa nº 32, de 07 de julho de 2014 Ementa: " DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 30, de 02 de julho de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELAS COMPRAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 29, de 02 de julho de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR RESPONSÁVEL PELOS RECEBIMENTOS DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS PRESTADOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 28, de 02 de julho de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL DO CONTRATO N° 003/2014, FIRMADO COM A EMPRESA DÉBORA S1MONE SANTOS ROCHA FARIA & ADVOGADOS-ME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 27, de 02 de julho de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL DO CONTRATO N° 002/2014, FIRMADO COM A EMPRESA CANARANA TELECOMUNICAÇÃO RADIO E TELEVISÃO LTDA - ME." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 26, de 02 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO DE FISCAL DO CONTRATO N° 007/2013, FIRMADO COM A EMPRESA ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 25, de 24 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 24, de 24 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 17 de junho de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°.274/2003, DE 21 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 834, de 15 de julho de 2014
Lei Ordinária nº 828, de 17 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 837, de 15 de julho de 2014

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