Logo Câmara Municipal de Querência - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa Textual Fazer nova pesquisa

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2765 normas.


Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 66/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - DAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Portaria Legislativa nº 4, de 07 de janeiro de 2015
Ementa:
" DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3, de 07 de janeiro de 2015
Ementa:
" DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO MEMBROS PARA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E NOMEIA PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2, de 07 de janeiro de 2015
Ementa:
" DISPÕE SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DÁ CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 07 de janeiro de 2015
Ementa:
FIXA VALORES DE DIÁRIAS DE ASSESSORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 885, de 05 de janeiro de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 693/2012 QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA. PARA O QUADRIÊNIO DE FEVEREIRO/2013 A JANEIRO/2017."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 884, de 05 de janeiro de 2015
Ementa:
"ALTERA O ART. 3° DA LEI 618/2010 QUE CRIA O REGIME DE DIÁRIA PARA ATENDER AS DESPESAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 883, de 05 de janeiro de 2015
Ementa:
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO SETOR "B", NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 882, de 05 de janeiro de 2015
Ementa:
"ALTERA O ART. 1° DA LEI 617/2010 - CRIA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Lei Ordinária nº 881, de 05 de janeiro de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO SETOR NOVA QUERÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 880, de 05 de janeiro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE CEERE APAE CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO RECANTO DE ESPERANÇA/ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE QUERÊNCIA/MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 79, de 05 de janeiro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE SECRETARIA MUNICÍPIO DE QUERÊNCÍA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 879, de 29 de dezembro de 2014
Ementa:
ACRESCENTA E ALTERA PROJETOS E PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N. 776 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANO 2015, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N. 833 DE 15 DE JULHO DE 2014.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 878, de 29 de dezembro de 2014
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 877, de 10 de dezembro de 2014
Ementa:
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Texto Original
Lei Ordinária nº 876, de 02 de dezembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA SUPORTAR DESPESAS DE VIAGEM DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 875, de 02 de dezembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 318/2004 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004
Texto Original
Lei Ordinária nº 873, de 02 de dezembro de 2014
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO TANGURINHO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 52, de 02 de dezembro de 2014
Ementa:
" DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SCI ( SISTEMA DE CONTROLE INTERNO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 872, de 01 de dezembro de 2014
Ementa:
ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES CONSTANTES NO ARTIGO N° 23 DA LEI N° 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 871, de 18 de novembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À EMPRESA INDIVIDUAL A.C. MACHADO - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB N. 09.166.275/0001-74 PARA ALIENAÇÃO DO LOTE URBANO RECEBIDO EM DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N. 445/2007 DE 03 DE AGOSTO DE 2007, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 535/2009 DE 19 DE MAIO DE 2009 E LEI MUNICIPAL N.600/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 870, de 18 de novembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.592/2010 DE 22 DE JUNHO DE 2010, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 535/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ENCARGOS PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 869, de 18 de novembro de 2014
Ementa:
SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 318/2004 DE 08 DE SETEMBRO DE 2004
Texto Original
Lei Ordinária nº 868, de 18 de novembro de 2014
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO,REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE ÓRGÃO PARA OUTRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 17 de novembro de 2014
Ementa:
Aprova a prestação de contas do exercício de 2013, mantendo-se o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 867, de 14 de novembro de 2014
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS PERANTE O IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 53, de 06 de novembro de 2014
Ementa:
" DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 51, de 06 de novembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 866, de 04 de novembro de 2014
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO SETOR E, NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 865, de 04 de novembro de 2014
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO SETOR E, NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 864, de 04 de novembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 863, de 04 de novembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 50, de 29 de outubro de 2014
Ementa:
"DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SCI ( SISTEMA DE CONTROLE INTERNO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 49, de 22 de outubro de 2014
Ementa:
" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 862, de 21 de outubro de 2014
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO SETOR F, NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 861, de 21 de outubro de 2014
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NO SETOR B, NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 860, de 21 de outubro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA PARA INSTALAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM BELA VISTA" NA ÁREA URBANA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 859, de 21 de outubro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E INSTITUIÇÃO DO NOVO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 78, de 21 de outubro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 18 E DO PARÁGRAFO 2° E CAPUT DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 013/1998, QUE INSTITUI Q CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Texto Original
Portaria Legislativa nº 48, de 18 de outubro de 2014
Ementa:
" DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS CIDADANIA E AMPARO A CRIANÇA AO ADOLESCENTE E AO IDOSO".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 47, de 16 de outubro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SCI ( SISTEMA DE CONTROLE INTERNO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 858, de 07 de outubro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 857, de 16 de setembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E INSTITUIÇÃO DO NOVO LOTACIONOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 856, de 16 de setembro de 2014
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°.215/2000, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000.
Texto Original
Lei Complementar nº 77, de 16 de setembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR N. 037/2008 DE 19 DE MARÇO DE 2008.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 89, de 22 de dezembro de 2015
Resolução nº 7, de 15 de setembro de 2014
Ementa:
CONCEDE LICENÇA NÃO REMUNERADA AO VEREADOR TELMO ALVES DE BRITO PELO PERÍODO DE 30 DIAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1° DE OUTRO A 31 DE OUTUBRO DE 2014.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 46, de 12 de setembro de 2014
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 45, de 12 de setembro de 2014
Ementa:
"DISPOR SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
 Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 44, de 08 de setembro de 2014
Ementa:
"NOMEIA PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE: DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 43, de 05 de setembro de 2014
Ementa:
" DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.