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Normas Jurídicas Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 3, de 17 de fevereiro de 2016
Ementa:
"DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FISCAL DE CONTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°07/2013 FIRMADO COM A EMPRESA ACPI - ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2, de 11 de fevereiro de 2016
Ementa:
"DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO MEMBROS COMISSÃO DE LICITAÇÃO E NOMEIA PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 976, de 05 de fevereiro de 2016
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALOR DE R$60.000,00
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 975, de 05 de fevereiro de 2016
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALOR DE R$42.500,00
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 974, de 05 de fevereiro de 2016
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALOR DE R$118.000,00
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 973, de 05 de fevereiro de 2016
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALOR DE R$18.000,00
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 19 de janeiro de 2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FERIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 972, de 23 de dezembro de 2015
Ementa:
QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI 617/2010. QUE CRIOU A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT.
Texto Original
Lei Ordinária nº 971, de 23 de dezembro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DE LOTE DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA AO SENAR-AR-MT PARA CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO AVANÇADO DE CAPACITAÇÃO – NAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 970, de 23 de dezembro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº.933 DE 05 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 984, de 18 de março de 2016
Lei Ordinária nº 969, de 23 de dezembro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 902/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.029, de 15 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 968, de 23 de dezembro de 2015
Ementa:
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.016
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 967, de 23 de dezembro de 2015
Ementa:
QUE ACRESCENTA E ALTERA PROJETOS E PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL 776 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANO 2016, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL 928 DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
Texto Original
Lei Ordinária nº 966, de 22 de dezembro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SOBREAVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUERÊNCIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 89, de 22 de dezembro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Portaria Legislativa nº 40, de 17 de dezembro de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS E SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 39, de 17 de dezembro de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS E SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 38, de 17 de dezembro de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS E SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 965, de 09 de dezembro de 2015
Ementa:
QUE ALTERA A LEI 667/2011 – LOTACIONOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUERÊNCIA – MT.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.152, de 01 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 964, de 09 de dezembro de 2015
Ementa:
QUE INSTITUI A REFISQUER III REFINANCIAMENTO FISCAL DE QUERÊNCIA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 88, de 09 de dezembro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO, EDIFICAÇÃO, DE SEUS FATORES CORRETIVOS E DA FORMULA DE CÁLCULO PARA O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO § 2° DO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 13 DE 28 DE OUTUBRO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 963, de 19 de novembro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 962, de 19 de novembro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 961, de 19 de novembro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 960, de 18 de novembro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO SETOR A
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 959, de 18 de novembro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº.860/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Portaria Legislativa nº 37, de 16 de novembro de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AO GESTOR DO APLIC"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 36, de 09 de novembro de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS E SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 958, de 06 de novembro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 35, de 06 de novembro de 2015
Ementa:
" DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA -
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 34, de 06 de novembro de 2015
Ementa:
"DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA A MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 06 de novembro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - 01/2015.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 33, de 26 de outubro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 32, de 22 de outubro de 2015
Ementa:
" DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 31, de 22 de outubro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 957, de 20 de outubro de 2015
Ementa:
QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO DE HINOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM QUERÊNCIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 956, de 20 de outubro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. NO VALOR DE R$ 20.178,00
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 955, de 20 de outubro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM MAIS 6% (SEIS POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 954, de 20 de outubro de 2015
Ementa:
QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA A CEDER SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 953, de 20 de outubro de 2015
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À EMPRESA JUDITH ARAÚJO SILVA – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 08.954.5891/0001-05, PARA ALIENAÇÃO DO LOTE URBANO RECEBIDO EM DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº. 445/2007 DE 03 DE AGOSTO DE 2007, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 535/2009 DE 19 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 952, de 20 de outubro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SOBREAVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 951, de 20 de outubro de 2015
Ementa:
QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E REGULAMENTA SUA EXECUÇÃO
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 950, de 06 de outubro de 2015
Ementa:
QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA O TRAFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NO PERÍMETRO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 949, de 06 de outubro de 2015
Ementa:
QUE DISCIPLINA O ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO DE VEÍCULOS EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Lei Ordinária nº 948, de 06 de outubro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 947, de 06 de outubro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 946, de 06 de outubro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 945, de 06 de outubro de 2015
Ementa:
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 938/2015 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Texto Original
Lei Ordinária nº 944, de 06 de outubro de 2015
Ementa:
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES (AS) RURAIS DE QUERÊNCIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.