SAPL - Câmara Municipal de Querência

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.508, de 16 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 288/2003, que autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar a doação de lote urbano para entidades sem fins lucrativos e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 288, de 03 de setembro de 2003
Lei Complementar nº 134, de 16 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 102/2018, de 15 de outubro de 2018, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 102, de 07 de novembro de 2018
Lei Complementar nº 133, de 16 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 103/2018, de 15 de outubro de 2018, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 103, de 07 de novembro de 2018
Resolução nº 4, de 12 de maio de 2023 Ementa: Concede licença não remunerada ao vereador Edmar Lúcio Batista, pelo período de 60 dias, no período compreendido entre 15 de maio a 15 de julho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 38, de 02 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 28 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da mulher no âmbito da Câmara Municipal de Querência e dá outras providência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 37, de 18 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo comissionado da Câmara Municipal da Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 36, de 18 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 35, de 18 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento abono pecuniário de férias à servidor ocupante de cargo/efetivo comissionado da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.507, de 06 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a implantação do programa telemedicina/telessaúde no município de Querência -MT e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.506, de 06 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do loteamento Residencial denominado "Residencial Planalto" na área urbana da cidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.505, de 06 de abril de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.224/2020, de 17 de fevereiro de 2020 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.224, de 27 de fevereiro de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.645, de 10 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 1.504, de 06 de abril de 2023 Ementa: Altera a lei nº 355 /2005 que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Querência MT, e da outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 355, de 25 de agosto de 2005
Lei Complementar nº 132, de 06 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104/2018, de 17 de dezembro de 2018, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 104, de 17 de dezembro de 2018
Lei Complementar nº 131, de 06 de abril de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 097/2017 que dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Querência MT, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 97, de 27 de junho de 2017
Portaria Legislativa nº 33, de 06 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento abono pecuniário de férias à servidor ocupante de cargo efetivo comissiona da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 34, de 05 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento abono pecuniário de férias à servidor ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 32, de 04 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 31, de 03 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Querência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 03 de abril de 2023 Ementa: Concede a Licença remunerada ao vereador Telmo Alves de Brito, pelo período de 60 dias, no período compreendido entre 1º de maio a 30 de junho do corrente ano para tratamento de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.503, de 28 de março de 2023 Ementa: Concede revisão anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vereadores do município de Querência, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.502, de 28 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situações de vulnerabilidade e/ou risco social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.501, de 28 de março de 2023 Ementa: Concede revisão anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao subsídio do prefeito, vice prefeito e secretários do município de Querência, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.500, de 28 de março de 2023 Ementa: Concede piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do município de Querência, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.465, de 08 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.499, de 28 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e esta lei revoga parcialmente a lei 1.153/2019 dos artigos 45 ao artigos 55. entram em vigor parcialmente os artigos 52 ao artigos 71 na data de sua publicação estando vigente ate a data de 31 de dezembro de 2023. Esta lei entra em vigor totalmente do dia 01 de janeiro de 2024 revogando assim inteiramente a lei 1.153/2019. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.153, de 08 de maio de 2019
Lei Ordinária nº 1.498, de 28 de março de 2023 Ementa: Concede revisão anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos do município de Querência, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.497, de 28 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Município de Querência MT, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação do imóvel que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.496, de 28 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Município de Querência MT, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação do imóvel que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.495, de 28 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 284/2003, de 07 de julho de 2003 e dá outra providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 284, de 09 de julho de 2003
Portaria Legislativa nº 30, de 24 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre nomeação para fiscal do contrato 002/2023 firmado com a Empresa Sistema Querência de Comunicação LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 29, de 24 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre nomeação para fiscal do contrato 002/2022 formado com a Empresa Rádio Interativa Querência LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 28, de 24 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 27, de 24 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias à servidora ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 26, de 24 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 24, de 24 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento abono pecuniário e férias à servidor ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 25, de 22 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento abono pecuniário de férias à servidora ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 23, de 20 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento abono pecuniário de férias à servidor ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 22, de 16 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 21, de 16 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento abono pecuniário de férias à servidora ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 20, de 15 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento abono pecuniário de férias à servidora ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.494, de 10 de março de 2023 Ementa: Institui o REFISQUER VIII Refinanciamento Fiscal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.493, de 10 de março de 2023 Ementa: Altera a Lei 1.152/2019-Lotacionograma da Câmara Municipal de Querência-MT, criando cargo em comissão de assessor em arquitetura, estudos e projetos. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.152, de 01 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 1.492, de 10 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre alteração da denominação de logradouro público Rua B-6, no setor B para Rua Sírio Egon Krupp, no município de Querência-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.491, de 10 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre alteração da denominação de logradouro público Rua A-9 , no setor para Rua José Devilla, no município de Querência MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 130, de 10 de março de 2023 Ementa: Altera a lei Complementar nº 85/2015, que estabelece o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Querência MT Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 85, de 22 de junho de 2015
Portaria Legislativa nº 19, de 01 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre nomeação para exercer função gratificada a servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 18, de 22 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre nomeação membros comissão de licitação e nomeia pregoeiro da Câmara Municipal de Querência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 17, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre nomeação de vereadores para compor as comissões especial para estudos da Lei Orgânica e Regimento Interno. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.490, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nova denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Passinhos para o Futuro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.489, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação e instalação da Escola Municipal de Educação Básica Bela Vista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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