Lei Complementar nº 144, de 18 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
144
Ano
2025
Data
18/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a planta genérica de valores por metros quadrado de terreno, edificações de seus fatores corretivos e da formula de cálculo para o de lançamento dos tributos do município, nos termos do parágrafo 1º do artigo 423 da lei complementar nº de dezembro de 2018- código tributário municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- PARCELAMENTO DE SOLO
- REVOGA LEI
- TAXAS E IMPOSTOS
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 104, de 17 de dezembro de 2018
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 138, de 18 de janeiro de 2024
Anexos Norma Jurídica