Lei Complementar nº 138, de 18 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
138
Ano
2023
Data
18/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a planta genérica de valores por metros quadrados de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e da formula de cálculo para os lançamento dos tributos do município, nos termos do 12º do artigo 423 da Lei Complementar nº 104 de 17 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- IMPOSTO MUNICIPAL
- REVOGA LEI
- TAXAS E IMPOSTOS
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 127, de 21 de novembro de 2022
Anexos Norma Jurídica