Lei Complementar nº 138, de 18 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
138
Ano
2023
Data
18/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a planta genérica de valores por metros quadrados de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e da formula de cálculo para os lançamento dos tributos do município, nos termos do 12º do artigo 423 da Lei Complementar nº 104 de 17 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- IMPOSTO MUNICIPAL
- REVOGA LEI
- TAXAS E IMPOSTOS
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 127, de 21 de novembro de 2022
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 144, de 18 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica