SAPL - Câmara Municipal de Querência

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.625, de 17 de abril de 2025 Ementa: Altera a lei 1.552/2024. Que cria o distrito Agrovila Pingos D'Água, com área territorial de 79,8556 há, pertencente ao município de Querência-MT, de acordo com o Artigo 20 da Lei Orgânica Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.552, de 05 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 1.624, de 17 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótica, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, e estabelece outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.623, de 17 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal para o protesto de certidões de dívida ativa decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal mediante execução fiscal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 59, de 14 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 58, de 14 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 57, de 08 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação para fiscal de contrato da empresa Rádio interativa Querência LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 56, de 08 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação para fiscal de contrato da Câmara Municipal de Querência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 55, de 07 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 54, de 07 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Querência Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 53, de 01 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 52, de 01 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 51, de 26 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 50, de 25 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo de comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 49, de 24 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 48, de 20 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 47, de 18 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.622, de 17 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇOES A LEI MUNICIPAL N° 1.534/2023 de 06 DE NOVEMBRO DE 2023 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2024 DE 15 DE JULHO DE 2024 QUE REGULAMENTAM A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REGULAMENTA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.534, de 22 de novembro de 2023 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.592, de 06 de agosto de 2024
Lei Ordinária nº 1.621, de 17 de março de 2025 Ementa: Altera a Lei 1.152/2019, que dispõe sobre Lotacionograma da Câmara Municipal de vereadores de Querência MT. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.152, de 01 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 1.620, de 17 de março de 2025 Ementa: Altera o art. 1º da 617/2010, que criou a verba de Natureza indenizatória pelo exercício parlamentar no Município de Querência -MT. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 617, de 21 de dezembro de 2010
Lei Ordinária nº 1.619, de 17 de março de 2025 Ementa: Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vereadores do município de Querência, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.618, de 17 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre instituir o dia do Nordestino no Município de Querência e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.617, de 17 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.029/2017, de 17 de abril de 2017 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.029, de 15 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 1.616, de 17 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração no lotacionograma do Município de Querência -MT, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 859, de 21 de outubro de 2014 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.483, de 21 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.615, de 17 de março de 2025 Ementa: Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art 37, da Constituição Federal, ao subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários do Município de Querência -MT, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.614, de 17 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Revisão geral anual dos conselheiros tutelares de Município de Querência -MT, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.613, de 17 de março de 2025 Ementa: Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos do Município de Querência -MT, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 141, de 17 de março de 2025 Ementa: Alterar a lei complementar de nº 097/2017, que dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Querência - MT, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 97, de 27 de junho de 2017
Portaria Legislativa nº 46, de 17 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 45, de 07 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre Nomeação Membros Comissão de Licitação e nomeia Pregoeiro da Câmara Municipal de Querência - MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 44, de 06 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 43, de 06 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 42, de 06 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 41, de 06 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 40, de 06 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 39, de 06 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 38, de 06 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 37, de 06 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 36, de 06 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 35, de 06 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 34, de 05 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 33, de 05 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 32, de 05 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 31, de 05 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo de livre nomeação exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 30, de 05 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 29, de 05 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 28, de 05 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 27, de 05 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 26, de 05 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 25, de 05 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 22, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: Fixa valores de diárias para vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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