Lei Ordinária nº 1.403, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1403
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências .
Indexação
Observação
Assuntos
- TAXAS E IMPOSTOS
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.665, de 18 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica