SAPL - Câmara Municipal de Querência

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 459, de 26 de novembro de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 494, de 03 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 934, de 05 de agosto de 2015
Lei Ordinária nº 458, de 12 de novembro de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUERENCIA DE 30.000 M2 DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DE MEIO-FIOS NO LOTEAMENTO NOVA QUERÊNCIA, NESTA CIDADE,PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO EM 23.06.2003 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 457, de 12 de novembro de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 23, de 05 de novembro de 2007 Ementa: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, REFERENTE A EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, COM BASE NO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS N° 28 DE 07/08/2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 456, de 17 de outubro de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 455, de 17 de outubro de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA RODOVIA R-01 NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 454, de 17 de outubro de 2007 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 450/2007 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DA QUADRA 06 DO SETOR B PARA FINS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 450, de 25 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 453, de 17 de outubro de 2007 Ementa: ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCÍCIO DE 2008, APROVADA PELA LEI MUNICIPAL N°. 435/2007 DE 05 DE JULHO DE 2007 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 435, de 05 de julho de 2007
Lei Ordinária nº 452, de 17 de outubro de 2007 Ementa: ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 , APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°. 365 DE 22.11.2005. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 365, de 22 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 451, de 02 de outubro de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 10, de 02 de outubro de 2007 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 9, de 02 de outubro de 2007 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PATRIMÔNIO CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 450, de 25 de setembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DA QUADRA 06 DO SETOR D PARA FINS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 454, de 17 de outubro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 590, de 08 de junho de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 594, de 06 de julho de 2010
Lei Ordinária nº 449, de 25 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 448, de 10 de setembro de 2007 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 447, de 10 de setembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 446, de 10 de setembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 445, de 05 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 500, de 31 de julho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 535, de 19 de maio de 2009
Lei Ordinária nº 444, de 07 de agosto de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 443, de 17 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA PARA MORADORES DA FAZENDA RONCADOR E BAS REGIÕES CIRCUNVIZINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 442, de 17 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO INCRA PARA FINS DE EXPANSÃO URBANA E BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 441, de 05 de julho de 2007 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL" MÉDIO ARAGUAIA" - CODEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 440, de 05 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, A TÍTULO GRATUITO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTREIA DA PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 438, de 05 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AVENIDAS, RUAS E ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA-MT, E DA' OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.264, de 06 de julho de 2020
Lei Ordinária nº 437, de 05 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 436, de 05 de julho de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 435, de 05 de julho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 453, de 17 de outubro de 2007
Resolução nº 24, de 02 de julho de 2007 Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 434, de 20 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE INDÍGENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 433, de 20 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 432, de 11 de junho de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 431, de 11 de junho de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE CONSCIÊNCIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 430, de 11 de junho de 2007 Ementa: ACRESCENTA PROJETOS E PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2008 A 2009, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N°365/2005 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 429, de 22 de maio de 2007 Ementa: DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES DE CARREIRA E DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 428, de 11 de maio de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 439, de 05 de maio de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 41, de 30 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 427, de 18 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 426, de 11 de abril de 2007 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 425, de 11 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 424, de 11 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 41, de 30 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 423, de 04 de abril de 2007 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISTA DOS TRABALHADORES RURAIS DO PA - BRASIL NOVO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 422, de 04 de abril de 2007 Ementa: INSTITUI A FORMA DE REPRESENTAÇÃO DA POPULAÇÃO DO DISTRITO DO COUTINHO UNIÃO JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 727, de 02 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 421, de 04 de abril de 2007 Ementa: DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 420, de 04 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA A PARTICIPAR DO CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SÓCIO AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 419, de 20 de março de 2007 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PA COUTINHO UNIÃO - APRACUN." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 418, de 20 de março de 2007 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AGRO - ECOLÓGICA ESTRELA DA PAZ DOS PRODUTORES RURAIS DO BRASIL NOVO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 417, de 20 de março de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE NATUREZA CONTÁBIL, BEM COMO A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 127, de 23 de junho de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 732, de 18 de junho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.336, de 30 de abril de 2021
Lei Ordinária nº 416, de 20 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA A CEDER SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 415, de 20 de março de 2007 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 187/2000 DE 19 DE ABRIL DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 187, de 19 de abril de 2000
Lei Ordinária nº 414, de 11 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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