SAPL - Câmara Municipal de Querência

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URFM 8/2021 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária Ementa: Parecer da Comissão URFM ao PLO nº 26/2021 Apresentação: 30 de Abril de 2021 Protocolo: 232/2021, Data Protocolo: 30/04/2021 - Horário: 10:11:56 Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Matéria Aprovada Data Votação: 3 de Maio de 2021 Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2021 Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021 Data Anexação: 30 de Abril de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
URFM 9/2021 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária Ementa: Parecer da Comissão URFM ao PLO nº 27/2021. Apresentação: 30 de Abril de 2021 Protocolo: 231/2021, Data Protocolo: 30/04/2021 - Horário: 10:09:46 Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Matéria Aprovada Data Votação: 3 de Maio de 2021 Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2021 Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021 Data Anexação: 30 de Abril de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
URFM 10/2021 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária Ementa: Parecer da comissão URFM ao PLO nº 28/2021 Apresentação: 30 de Abril de 2021 Protocolo: 230/2021, Data Protocolo: 30/04/2021 - Horário: 10:07:46 Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Matéria Aprovada Data Votação: 3 de Maio de 2021 Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2021 Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021 Data Anexação: 30 de Abril de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
URFM 11/2021 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária Ementa: Parecer da comissão URFM ao PLO nº 29/2021 Apresentação: 30 de Abril de 2021 Protocolo: 229/2021, Data Protocolo: 30/04/2021 - Horário: 10:04:45 Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Matéria Aprovada Data Votação: 3 de Maio de 2021 Data da última Tramitação: 4 de Maio de 2021 Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021 Data Anexação: 30 de Abril de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
URFM 12/2021 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária Ementa: Parecer da Comissão URFM ao PLO nº 45/2021. Apresentação: 14 de Junho de 2021 Protocolo: 339/2021, Data Protocolo: 14/06/2021 - Horário: 11:06:29 Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município Localização Atual: Gabinete da Prefeitura - GPMQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Matéria Aprovada Data Votação: 21 de Junho de 2021 Data da última Tramitação: 21 de Junho de 2021 Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021 Data Anexação: 14 de Junho de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
URFM 13/2021 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária Ementa: Parecer da comissão ao PLO nº 63/2021 Apresentação: 20 de Setembro de 2021 Protocolo: 547/2021, Data Protocolo: 20/09/2021 - Horário: 8:26:58 Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 20 de Setembro de 2021 Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 Data Anexação: 20 de Setembro de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
URFM 14/2021 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária Ementa: Parecer da comissão ao PLO nº 65/2021 Apresentação: 20 de Setembro de 2021 Protocolo: 548/2021, Data Protocolo: 20/09/2021 - Horário: 8:28:40 Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 20 de Setembro de 2021 Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021 Data Anexação: 20 de Setembro de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
URFM 15/2021 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária Ementa: Parecer da comissão URFM ao PLO nº66/2021 Apresentação: 15 de Outubro de 2021 Protocolo: 605/2021, Data Protocolo: 15/10/2021 - Horário: 11:33:18 Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021 Data Anexação: 15 de Outubro de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
URFM 16/2021 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária Ementa: Parecer da comissão URFM ao PLO nº 78/2021 Apresentação: 3 de Novembro de 2021 Protocolo: 655/2021, Data Protocolo: 03/11/2021 - Horário: 8:15:06 Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 3 de Novembro de 2021 Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021 Data Anexação: 3 de Novembro de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
URFM 17/2021 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária Ementa: Parecer da comissão URFM ao PLO nº 79/2021 Apresentação: 3 de Novembro de 2021 Protocolo: 656/2021, Data Protocolo: 03/11/2021 - Horário: 8:17:20 Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 3 de Novembro de 2021 Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021 Data Anexação: 3 de Novembro de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
URFM 18/2021 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária Ementa: Parecer da comissão URFM ao PLO nº 80/2021 Apresentação: 3 de Novembro de 2021 Protocolo: 657/2021, Data Protocolo: 03/11/2021 - Horário: 8:18:40 Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 3 de Novembro de 2021 Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021 Data Anexação: 3 de Novembro de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
URFM 19/2021 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária Ementa: Parecer da Comissão URFM ao PLO nº 81/2021 Apresentação: 3 de Novembro de 2021 Protocolo: 658/2021, Data Protocolo: 03/11/2021 - Horário: 8:19:58 Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 3 de Novembro de 2021 Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021 Data Anexação: 3 de Novembro de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
URFM 20/2021 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária Ementa: Parecer da comissão URFM ao PLO nº 91/2021 Apresentação: 13 de Dezembro de 2021 Protocolo: 787/2021, Data Protocolo: 13/12/2021 - Horário: 12:28:15 Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 14 de Dezembro de 2021 Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021 Data Anexação: 13 de Dezembro de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
URFM 21/2021 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária Ementa: Parecer da comissão URFM ao PLO nº 96/2021. Apresentação: 13 de Dezembro de 2021 Protocolo: 786/2021, Data Protocolo: 13/12/2021 - Horário: 12:26:37 Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 14 de Dezembro de 2021 Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2021 Data Anexação: 13 de Dezembro de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
URFM 22/2021 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária Ementa: Parecer da comissão URFM ao PLO nº 103/2021. Apresentação: 13 de Dezembro de 2021 Protocolo: 785/2021, Data Protocolo: 13/12/2021 - Horário: 12:24:18 Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Matéria Aprovada Data Votação: 20 de Dezembro de 2021 Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2021 Última Ação: Parecer aprovado e encaminhado ao Gabinete da Prefeitura Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021 Data Anexação: 13 de Dezembro de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
URFM 23/2021 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária Ementa: Parecer da comissão ao PLC nº 006/2021 Apresentação: 13 de Dezembro de 2021 Protocolo: 783/2021, Data Protocolo: 13/12/2021 - Horário: 12:20:54 Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município Localização Atual: Gabinete da Prefeitura - GPMQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Matéria Aprovada Data Votação: 20 de Dezembro de 2021 Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2021 Última Ação: Parecer aprovado e encaminhado ao Gabinete da Prefeitura Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021 Data Anexação: 13 de Dezembro de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
SPAS 1/2021 - Parecer Comissão Saúde, Prev. e Assistência Social Ementa: Parecer da comissão ao PLC nº 01/2021 Apresentação: 22 de Abril de 2021 Protocolo: 201/2021, Data Protocolo: 22/04/2021 - Horário: 10:59:38 Autor: SPAS - Saúde, Previdência e Assistência Social Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Matéria Aprovada Data Votação: 23 de Abril de 2021 Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2021 Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 Data Anexação: 22 de Abril de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
SPAS 2/2021 - Parecer Comissão Saúde, Prev. e Assistência Social Ementa: Parecer da comissão SPAS nº 02/2021 ao PLO nº 93/2021. Apresentação: 6 de Dezembro de 2021 Protocolo: 745/2021, Data Protocolo: 06/12/2021 - Horário: 10:35:38 Autor: SPAS - Saúde, Previdência e Assistência Social Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021 Data Anexação: 13 de Dezembro de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Acompanhar Matéria
SPAS 3/2021 - Parecer Comissão Saúde, Prev. e Assistência Social Ementa: Parecer da comissão SPAS ao PLO nº 102/2021 Apresentação: 13 de Dezembro de 2021 Protocolo: 784/2021, Data Protocolo: 13/12/2021 - Horário: 12:22:34 Autor: SPAS - Saúde, Previdência e Assistência Social Localização Atual: Gabinete da Prefeitura - GPMQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Matéria Aprovada Data Votação: 22 de Dezembro de 2021 Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2022 Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021 Data Anexação: 13 de Dezembro de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
ECTCD 1/2021 - Parecer Comissão Educação, C.T, Cultura e Desporto Ementa: Parecer da Comissão de ECTCD ao PLO nº 031/2021 Apresentação: 27 de Abril de 2021 Protocolo: 213/2021, Data Protocolo: 27/04/2021 - Horário: 10:51:42 Autor: ECTCD - Educação, Ciência Tecnologia, Cultura e Desporto Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Matéria Aprovada Data Votação: 29 de Abril de 2021 Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2021 Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 Data Anexação: 27 de Abril de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
MARHR 1/2021 - Parecer Comissão Meio Ambiente Rec. Híd. e Min. Ementa: Parecer 001/2021 ao PLO 57/2021 Apresentação: 17 de Dezembro de 2021 Protocolo: 819/2021, Data Protocolo: 17/12/2021 - Horário: 11:33:36 Autor: MARHRM - Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Matéria Aprovada Data Votação: 20 de Dezembro de 2021 Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2021 Última Ação: Parecer aprovado e encaminhado ao Gabinete da Prefeitura Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021 Data Anexação: 17 de Dezembro de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
PPP 1/2021 - Parecer Pessoal Parlamentar Ementa: Parecer nº 001/ 2021 referente a pedido de vista do PLO nº 08/2021. Apresentação: 30 de Abril de 2021 Protocolo: 236/2021, Data Protocolo: 30/04/2021 - Horário: 11:47:09 Autor: Beatriz Steffen Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 Data Anexação: 30 de Abril de 2021 Autor(es): Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Texto Original
CAG 1/2021 - Contas Anuais de Governo Ementa: Contas anuais de Governo do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Querência. Processos Nº.8.802-1/2019 e 37.571-3/2018, 78-7/2019, 11.690-4/2020; 265-8/2020; 78-7/2019; 37.571-3/2018; 10.154-0/2020 Apresentação: 3 de Março de 2021 Data Fim Prazo (Matéria): 26 de Maio de 2021 Protocolo: 111/2021, Data Protocolo: 03/03/2021 - Horário: 7:36:38 Autor: Tribunal de Contas - TCE Resultado: Matéria Aprovada Data Votação: 3 de Maio de 2021 Matéria Anexadora: Parecer Comissão Fiscalização e Exec. Orçamentária nº 15 de 2021 Data Anexação: 30 de Abril de 2021 Autor(es): FAEO - Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Documentos Acessórios: 6 Texto Original
DELEG 1/2021 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre restabelecimento dos efeitos da lei Municipal nº 1.202/2019 e da licitação Modalidade concorrência nº 001/2016( Proc. Adm n° 87/2019) Que dispõe sobre alienação de imóvel público. Apresentação: 3 de Agosto de 2021 Protocolo: 440/2021, Data Protocolo: 03/08/2021 - Horário: 8:05:06 Autor: Telmo Brito Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 3 de Agosto de 2021 Texto Original
OFGPQ 2/2021 - Ofício do Poder Executivo Ementa: Veto total ao projeto de Lei do Legislativo nº 03/2021, de 14 de junho de 2021, autógrafo da Lei Municipal mº 1.368/2021 Apresentação: 17 de Agosto de 2021 Protocolo: 462/2021, Data Protocolo: 17/08/2021 - Horário: 11:17:06 Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Matéria Aprovada Data Votação: 8 de Setembro de 2021 Data da última Tramitação: 8 de Setembro de 2021 Matéria Anexadora: Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 39 de 2021 Data Anexação: 3 de Setembro de 2021 Autor(es): CJR - Constituição, Justiça e Redação Matéria Anexada: Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2021 Data Anexação: 17 de Agosto de 2021 Autor(es): Telmo Brito Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.376, de 29 de setembro de 2021 Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.368, de 29 de setembro de 2021

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