Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Primeira Redação | Primeira Redação da Proposição | 04/03/2026 | Primeira redação da Proposição | plo_0503032026.pdf |
| parecer juridico 31/2026 | Parecer Jurídico | 10/03/2026 | KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR | 31-2026_conselho_protecao_dos_animais.pdf |
| Ofício de Substituição | Ofício | 04/03/2026 | Poder Executivo | oficio_de_substituicao04032026.pdf |