Primeira Redação da Proposição - Primeira Redação de 04/03/2026 por Primeira redação da Proposição (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Primeira Redação da Proposição
Nome
Primeira Redação
Data
04/03/2026
Autor
Primeira redação da Proposição
Ementa
Primeira redação da proposição PLO 05/2026
Indexação
Texto Integral