Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição distribuída às comissões |
| 09/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Em cumprimento de pauta |
| 03/03/2026 | Protocolo - PROT. | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |