Ofício - Ofício de Substituição de 04/03/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício de Substituição
Data
04/03/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Ofício de substituição ao PLO 05/2025
Indexação
Texto Integral