Parecer Jurídico - parecer juridico 31/2026 de 10/03/2026 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 31/2026
Data
10/03/2026
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA e do Fundo Municipal de Proteção aos Animais – FMPA,
Indexação
Texto Integral