Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 em 3ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.396/2021, de -6 dezembro de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação