Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 56 de 2023 em 19ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 56 de 2023
Parecer da Comissão CJR ao PLO nº 40/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação