1 - Contas Anuais de Governo nº 1 de 2023
Turno: Único
Autor: Tribunal de Contas - TCE
Número de Protocolo: 528
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Processo Nº. 8.297-3/2022 TCE-MT Contas anuais de Governo Municipal
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Matéria baixada para análise das comissões
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 520
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Dispõe sobre o regulamentação da prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros baseado no uso de aplicativos de transporte no âmbito do Município de Querência MT.
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Matéria lida
Obs.: Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Transportes, segurança pública e comunitária
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 509
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Altera e acrescenta dispositivo à lei nº 1.133/2023, de 17 de dezembro de 2018, que " estabelece as normas do parcelamento de solo para fins urbanos no município de Querência e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Urbanismo, regularização fundiária do município
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 510
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Cria no âmbito da Prefeitura municipal de Querência a comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Transportes, segurança pública e comunitária
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 542
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Afeta ao uso comum do povo os bens imóveis que indica.
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Matéria lida
Obs.: Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Urbanismo, regularização, fundiária do município
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 513
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Dispõe sobre a planta genérica de valores por metros quadrados de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e da formula de cálculo para os lançamento dos tributos do município, nos termos do 12º do artigo 423 da Lei Complementar nº 104 de 17 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Urbanismo, regularização, fundiária do município
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7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023
Turno: Único
Autor: Professora Rosiane
Número de Protocolo: 532
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o projeto "Programa de Material Escolar Solidário" de distribuição de materiais e uniformes escolares aos alunos carentes.
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Matéria lida
Obs.: Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Educação, ciência, tecnologia, cultura e desporto
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