Ordem do Dia/Expediente: 27 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 52 de 2023 em 15ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 52 de 2023
Ao Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 09/2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação