Matérias do Expediente (15ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Processo: -
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Protocolo: 433
Turno: Único
Texto original
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Que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Querência-MT e dá outras providências. - |
Matéria lida Proposição distribuída para análise das comissões da Constituição, Justiça e Redação e Direitos Humanos, Cidadania e Amparo a Criança e ao Adolescente. |