Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
Dispõe sobre a planta genérica de valores por m² de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e da fórmula de cálculo para lançamento dos tributos do município, nos termos do 1 2º do artigo 423 da lei complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação