Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 em 21ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
Dispõe sobre o estabelecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Querência MT.
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Situação de Pauta
Observação