Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024 em 4ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024
Dispõe sobre a Política de proteção dos direitos das crianças com transtorno do Espectro Autista (TEA), nas escolas Públicas e Privadas.
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Situação de Pauta
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