Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 4ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos servidores públicos municipais vinculados a Secretaria Municipal da Educação do município de Querência-MT e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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