Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 4ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de Cooperação e Gestão Compartilhada com o município de Agua Boa para fins de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais.
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Situação de Pauta
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