Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 em 21ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Dispõe sobre a planta genérica de valores por metros quadrados de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e da formula de cálculo para os lançamento dos tributos do município, nos termos do 12º do artigo 423 da Lei Complementar nº 104 de 17 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação