Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 em 19ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Altera e acrescenta dispositivo à lei nº 1.133/2023, de 17 de dezembro de 2018, que " estabelece as normas do parcelamento de solo para fins urbanos no município de Querência e dá outras providências.
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