Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 em 19ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023

Dispõe sobre o regulamentação da prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros baseado no uso de aplicativos de transporte no âmbito do Município de Querência MT.

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Situação de Pauta

 

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