Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 em 5ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 288/2003, que autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar a doação de lote urbano para entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
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