Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 2ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 284/2003, de 07 de julho de 2003 e dá outra providências
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Situação de Pauta
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