Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 1ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Altera-se a lei complementar nº 008/1993, que estabelece novas regras quanto as dimensões de comportamentos de permanência prolongada e de permanência de curta duração para edificações verticais.
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