Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 081/2015 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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