Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2020 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2020
Dispõe sobre a alteração da lei nº 543/2009 de 07 de julho de 2020, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação