1 - Indicação nº 14 de 2021
Turno: Único
Autores: Beatriz Steffen, Professor Neiriberto Abner
Número de Protocolo: 27
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Indico ao Poder Executivo para que faça uma área coberta no PSF da Agrovila Pingos Dágua.
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Matéria Aprovada
Obs.: Discutido pelo autor da matéria e aprovado por unanimidade.
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2 - Indicação nº 15 de 2021
Turno: Único
Autores: Professor Neiriberto Abner, Telmo Brito
Número de Protocolo: 28
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Indico ao Poder Executivo a necessidade da construção de meio- fios nas ruas que foram realizada a pavimentação asfálticas nas Agrovilas:Pingos Dágua, Coutinho União e Brasil Novo.
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Matéria Aprovada
Obs.: Vereador Jean do Coutinho fez o uso da palavra.
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3 - Indicação nº 16 de 2021
Turno: Único
Autor: Professor Neiriberto Abner
Número de Protocolo: 29
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Indico ao Poder Executivo para que seja feita a limpeza de terrenos urbanos baldios dos setores : Parque das Torres I e II, G e H.
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Matéria Aprovada
Obs.: Vereadores Prof. Neiriberto e Jean do Coutinho fizeram o uso da palavra.
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4 - Indicação nº 17 de 2021
Turno: Único
Autores: Professor Neiriberto Abner, Telmo Brito
Número de Protocolo: 41
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Indico ao Poder Executivo para que providencie a construção de calçadas em frente as escolas e postos de saúde das agrovilas do P.A Brasil Novo, Coutinho União, Pingos Dágua e faça a construção de meios- fios em todas as Ruas pavimentada das mesmas.
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Matéria Aprovada
Obs.: Vereador Telmo Brito fez o uso da palavra.
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5 - Indicação nº 18 de 2021
Turno: Único
Autor: Professor Neiriberto Abner
Número de Protocolo: 42
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Indico para que o Poder Executivo para que providencie a instalação de iluminação pública na Avenida Francisco Fridolino Schneider, Avenida Norberto Schwantz até a MT- 109.
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Matéria Aprovada
Obs.: Vereador Prof. Neiriberto Fez o uso da palavra.
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6 - Indicação nº 19 de 2021
Turno: Único
Autor: Rozaine Presença
Número de Protocolo: 43
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Indico ao Secretário de Serviços Urbanos para que seja providenciado um estacionamento oblíquo no canteiro central da Avenida Norberto Schwantz.
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Matéria Aprovada
Obs.: Vereadora Rozaine Presença fez o uso da palavra.
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7 - Indicação nº 20 de 2021
Turno: Único
Autor: Rozaine Presença
Número de Protocolo: 44
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Indico ao Poder Executivo para que seja feita uma ciclofaixa nas rua Berto Vezaro, Herta Kist Malmann e Avenida Sul.
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Matéria Aprovada
Obs.: Discutido pelos vereadores Rozaine Presença e Jean do Coutinho, logo após aprovada por unanimidade.
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8 - Indicação nº 22 de 2021
Turno: Único
Autor: Adeal Carneiro
Número de Protocolo: 46
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Indico ao Poder Executivo para que seja feita a limpeza e a revitalização no entorno do Estádio Municipal Osvaldo Gorgen.
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Matéria Aprovada
Obs.: Discutido pelos vereadores Adeal Carneiro e professor Neiriberto, logo após aprovada por unanimidade.
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9 - Indicação nº 23 de 2021
Turno: Único
Autor: Adeal Carneiro
Número de Protocolo: 47
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Indico ao Poder Executivo para que seja a feita a revitalização dos Campos de futebol do Município.
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Matéria Aprovada
Obs.: Discutido pelo autor da matéria, logo após aprovada por unanimidade.
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10 - Indicação nº 24 de 2021
Turno: Único
Autor: Edmar Batista
Número de Protocolo: 60
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Indico Poder Executivo para que providencie a fiscalização de vendedores ambulantes, para não vender qualquer tipo de produto ou mercadoria existentes no comércio local.
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Matéria Aprovada
Obs.: Discutido pelos vereadores Edmar Batista, Adeal Carneiro e Telmo Brito, logo após aprovada por unanimidade.
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11 - Indicação nº 25 de 2021
Turno: Único
Autor: Edmar Batista
Número de Protocolo: 61
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Indico ao Poder executivo para que providencie a instalação de uma brigada civil de emergência Municipal Composta por Bombeiros civis.
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Matéria Aprovada
Obs.: Discutido pelo autor da matéria.
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12 - Indicação nº 26 de 2021
Autor: Edmar Batista
Número de Protocolo: 70
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Indico ao Poder Executivo para que providenciem um arco limitando a entrada de caminhões nas redondezas da escola municipal Pequeno Príncipe.
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Matéria Aprovada
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2019
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 538
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Que dispõe sobre a alteração do artigo 1º da lei Municipal 374/2005 e dá outras providências.
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Matéria Reprovada
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2019
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 716
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Dispõe sobre a alienação de bens imóveis público do município de Querência-MT e dá outras providências.
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Matéria Aprovada
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15 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária nº 1 de 2021
Turno: Único
Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município
Número de Protocolo: 55
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Parecer da comissão ao PLO nº 069/2019
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Matéria Aprovada
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16 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 2 de 2021
Turno: Único
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 51
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Parecer da comissão CJR ao PLO nº 069/2019
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Matéria Aprovada
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17 - Emenda Modificativa nº 21 de 2019
Turno: Único
Autores: Andre Silva, Celso da Retifica, Domingos Roberti, Jean do Coutinho, Keila Marques, Marcos Amorin, Professor Neiriberto Abner, Telmo Brito, Vavá
Número de Protocolo: 807
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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei de nº 069/2019 que "Dispõe sobre a Alienação de Bens Imóveis Público do Município de Querência - MT e dá outras Providências."
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Matéria retirada de pauta
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18 - Emenda Modificativa nº 22 de 2019
Turno: Único
Autor: Marcos Amorin
Número de Protocolo: 806
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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Municipal de nº 069/2019 que "Dispõe sobre a alienação de Bens Imóveis Público do município de Querência -MT e dá outras providências.
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Matéria retirada de pauta
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19 - Emenda Aditiva nº 1 de 2021
Turno: Único
Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município
Número de Protocolo: 57
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Emenda aditiva da comissão URFM ao PLO nº 69/2019
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Matéria Aprovada
Obs.: Discutido pelo vereador Jean do Coutinho.
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20 - Emenda Modificativa nº 4 de 2021
Turno: Único
Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município
Número de Protocolo: 59
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Emenda modificativa da comissão URFM ao PLO nº 69/2019
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Matéria Aprovada
Obs.: Discutido por a vereadora Rozaine Presença.
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21 - Emenda Modificativa nº 5 de 2021
Turno: Único
Autor: Marcos Amorin
Número de Protocolo: 53
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Emenda modificativa ao PLO nº 069/2019
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Matéria Aprovada
Obs.: Discutido pelo vereador Marcos Amorin.
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 844
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Patrimônio Público Municipal que indica e dá outras providências.
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Matéria Aprovada
Obs.: Discutido pelo vereador Marcos Amorin.
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23 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 3 de 2021
Turno: Único
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 52
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Parecer da comissão CJR ao PLO nº 77/2019
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Matéria Aprovada
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24 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária nº 2 de 2021
Turno: Único
Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município
Número de Protocolo: 56
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Parecer da comissão URFM ao PLO nº 77/2019
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Matéria Aprovada
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25 - Emenda Aditiva nº 2 de 2021
Turno: Único
Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município
Número de Protocolo: 58
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Emenda Aditiva da comissão URFM ao PLO nº 77/2019
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Matéria Aprovada
Obs.: Discutido pela vereadora Rozaine Presença.
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26 - Emenda Modificativa nº 2 de 2021
Turno: Único
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 34
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Acrescenta-se o paragrafo único ao artigo 1º do PLO 77/2019.
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Matéria Aprovada
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27 - Emenda Modificativa nº 6 de 2021
Turno: Único
Autor: Professor Neiriberto Abner
Número de Protocolo: 54
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Emenda modificativa ao PLO nº 077/2019
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Matéria Aprovada
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28 - Emenda Modificativa nº 12 de 2019
Turno: Único
Autor: Vavá
Número de Protocolo: 548
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Projeto de Lei Ordinária nº 56/2019- ''Altera-se o artigo 1º da Lei 374/2005-Que cria o parque Municipal Lago Azul e dá outras providências.''
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Matéria Reprovada
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29 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2020
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 6
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Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do loteamento denominado "Bosque das Orquídeas" na área urbana da cidade e dá outras providências.
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Matéria Aprovada
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30 - Emenda Modificativa nº 3 de 2021
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 49
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Emenda modificativa ao PLO nº 93/2020.
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Matéria Aprovada
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31 - Emenda Modificativa nº 8 de 2021
Autor: Professor Neiriberto Abner
Número de Protocolo: 73
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Emenda Modificativa ao PLO 77/2019
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Matéria Aprovada
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